Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Águeda;
b)Conservatória do Registo Comercial do Barreiro;
c)Conservatória do Registo Comercial das Caldas da Rainha;
d)Conservatória do Registo Comercial da Covilhã;
e)Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz;
f)Conservatória do Registo Comercial da Horta;
g)Conservatória do Registo Comercial da Maia;
h)Conservatória do Registo Comercial de Óbidos.