Portaria n.º 1092/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da Serra da Vila (processo n.º 5608-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Rio de Vide, município de Miranda do Corvo, com a área de 777 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Serra da Vila, com o número de identificação fiscal 509359051 e sede social na Rua do Porto Morisco, 3220-196 Miranda do Corvo.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 12 de Outubro de 2010.

(ver documento original)