Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça turística do Peral de Cima (processo n.º 5610-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único período de igual duração, à PEC MS - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., com o número de identificação fiscal 501596259 e sede no Monte de Santa Maria, Herdade de Almargem, 7040-501 Arraiolos, constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades do Peral de Cima e Sarzeira, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, com a área de 582 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.