Portaria n.º 1097/2006

Artigo 1.º

Citação edital

O anúncio previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é publicado no sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt, sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Artigo 2.º

Conteúdo do anúncio

1 -O anúncio especifica:

a)A acção para que o ausente é citado, indicando o autor e, em substância, o seu pedido;

b)O tribunal em que o processo corre, o juízo e a respectiva secção;

c)O prazo para defesa, a dilação e a cominação, explicando que o prazo para defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da data de publicação do anúncio;

d)A data de publicação.

2 -Havendo lugar a afixação de edital, o anúncio reproduz o respectivo teor. O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 9 de Outubro de 2006.