Portaria n.º 11/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, na redação resultante da Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março

1 -[...]

2 -A certificação da incapacidade temporária é efetuada através de atestado médico, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT), autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde ou assinado digitalmente pelo médico, e comunicado por via eletrónica aos serviços de segurança social pelos serviços competentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais.

c)Doença isquémica cardíaca: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 90 dias;

d)Situações de pós-operatório: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 60 dias;

e)Situações de tuberculose: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 180 dias;

f)Até à data provável do parto, indicada por médico, nas situações de risco clínico durante a gravidez.

3 -[...]

4 -A incapacidade temporária para o trabalho, pode igualmente ser autodeclarada por compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

5 -A emissão de certificação da incapacidade temporária encontra-se sujeita ao seguinte período de retroatividade:

a)Até ao limite de 30 dias, nas situações certificadas por atestado médico (CIT);

b)Até ao limite de 5 dias, nas situações de autodeclaração de doença (ADD) por compromisso de honra, através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho

1 -[...]

2 -O modelo do CIT anexo à presente portaria pode ser utilizado em versão impressa única e exclusivamente nas situações em que não seja possível a sua transmissão eletrónica, por motivos de força maior e em respeito dos respetivos períodos de retroatividade.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Em 12 de janeiro de 2024.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho)

117250654

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março

1 -[...]

c)Doença isquémica cardíaca: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 90 dias;

d)Situações de pós-operatório: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 60 dias;

e)Situações de tuberculose: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 180 dias;

f)Até à data provável do parto, indicada por médico, nas situações de risco clínico durante a gravidez.

3 -[...]

5 -A emissão de certificação da incapacidade temporária encontra-se sujeita ao seguinte período de retroatividade:

a)Até ao limite de 30 dias, nas situações certificadas por atestado médico (CIT);