Artigo 1.ºObjetoA presente portaria procede à revogação da Portaria n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, com produção de efeitos à data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 9 de janeiro de 2025.118554488