Portaria n.º 110-B/2025/2

Artigo 1.º

Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de refeições, exploração de bares, serviços de catering e serviços de restauração no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, para os anos económicos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 358 077,24 € (trezentos e cinquenta e oito mil, setenta e sete euros vinte e quatro cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2025 - 101 313,65 €;

b)2026 - 125 556,77 €;

c)2027 - 131 206,82 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da GNR.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

7 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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