Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa da Herdade da Misericórdia (processo n.º 5609-AFN), por um período de oito anos, à Reserva de Caça Associativa da Herdade da Misericórdia, com o número de identificação fiscal 509309895 e sede na Rua de 11 de Março, 7200-361 Reguengos de Monsaraz, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Misericórdia, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 337 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.