Portaria n.º 1109/2009

Artigo 1.º

Suporte informático

Os actos e processos do registo civil são efectuados em suporte informático e obedecem aos modelos existentes no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

Artigo 2.º

Reconstituição com base em suporte documental

Se ocorrer a inutilização de qualquer suporte de acto ou processo de registo, os serviços de registo devem verificar se existe algum documento arquivado em qualquer outro serviço de registo, em qualquer outro serviço da Administração Pública, ou no arquivo de outras entidades, que permita reconstituir o acto ou processo inutilizado.

Artigo 3.º

Reconstituição na falta de suporte documental

1 -Na falta de documentos que permitam a reconstituição, o serviço de registo deve notificar os interessados para, no prazo de 30 dias, apresentarem documentos que comprovem o acto ou processo inutilizado.

2 -Decorrido o prazo, procede-se à reconstituição com base nos elementos fornecidos pelos interessados.

3 -Se não tiverem sido fornecidos elementos, a reconstituição deve basear-se nas declarações prestadas pelos interessados.

Artigo 4.º

Assentos reconstituídos

Os assentos reconstituídos devem conter, no texto, a menção do facto da reconstituição.

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

O disposto no artigo 1.º produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 17 de Setembro de 2009.