PortariaEm vigor

Portaria n.º 1109/81

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

O regime constante do presente Regulamento aplica-se ao recrutamento dos estagiários para as seguintes carreiras:

a) Monitor;

b) Assistente de conservador;

c) Técnico auxiliar de museografia;

d) Guarda de museu.

Artigo 2.º

(Regime de estágio)

1 -O recrutamento dos estagiários far-se-á sempre em função do número de vagas ocorridas nas categorias de ingresso das respectivas carreiras.

2 -O estágio tem carácter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções para as quais foi recrutado.

3 -A realização do estágio precede a nomeação do candidato na categoria de ingresso da respectiva carreira.

4 -A falta de aproveitamento no respectivo estágio implica a dispensa do estagiário, sem direito a qualquer indemnização.

5 -O tempo de serviço prestado durante o período de estágio será contado, para todos os efeitos legais, desde que não haja interrupção de serviço.

Artigo 3.º

(Concursos comuns)

Dois ou mais museus deverão, sempre que possível promover a abertura conjunta de concursos de recrutamento de estagiários para lugares de categorias comuns existentes nos seus quadros.

Artigo 4.º

(Reservas de recrutamento)

1 -Os candidatos aprovados e não admitidos constituem-se em reservas de recrutamento, válidas pelo período a que se refere o artigo 7.º e organizadas segundo as respectivas posições relativas obtidas no concurso e as preferências de admissão manifestadas.

2 -Quando uma vaga no quadro de qualquer museu não puder ser provida por candidatos aprovados e existentes na respectiva reserva de recrutamento, pela não aceitação pelos referidos candidatos das vagas postas a concurso, poderá ser iniciado, antes do termo do prazo da sua validade, o processo de novo concurso.

3 -No caso previsto no número anterior, a referida reserva de recrutamento é anulada a partir da data da publicação da abertura do novo concurso, sendo do facto avisados os respectivos elementos.

Artigo 5.º

(Natureza das provas e métodos de selecção)

1 -Nos concursos poderão ser utilizados, isolada ou complementar, os seguintes processos de avaliação:

a)Provas de conhecimento teóricas e ou práticas;

b)Avaliação curricular;

c)Entrevista. 2:

Artigo 6.º

(Do anúncio dos concursos)

1 -Os concursos são anunciados na 2.ª série do Diário da República e nos meios de comunicação social que garantam a sua maior divulgação, sendo sempre obrigatória a utilização de, pelo menos, um jornal de grande expansão na área do respectivo museu.

2 -Do aviso dos concursos constarão os seguintes elementos:

a)Indicação do número e da localização das vagas a preencher e de que se constituirão reservas de recrutamento;

b)Definição sucinta do respectivo conteúdo funcional e das suas principais exigências;

c)Condições de admissão previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março;

d)Forma, processo, local e prazo para a apresentação da candidatura;

e)Menção dos elementos que devem constar do requerimento bem como dos documentos que lhe devam ser juntos;

f)Indicação do processo de apreciação, bem como dos critérios de avaliação e classificação;

g)Indicação do Diário da República onde foi publicado o presente Regulamento.

Artigo 7.º

(Validade dos concursos)

Os concursos têm o prazo de validade previsto na lei geral, contado a partir da data da publicação no Diário da República da lista dos candidatos aprovados, homologada pelo Ministro da Cultura e Coordenação Científica.

Artigo 8.º

(Competência para abertura dos concursos)

1 -Os concursos para as vagas que ocorram nos quadros dos museus dependentes do IPPC são abertos por despacho do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sob proposta do IPPC.

2 -O IPPC é a entidade responsável pela abertura dos concursos e demais fases processuais até à publicação da lista de candidatos aprovados.

3 -As provas dos concursos realizam-se nos museus.

Artigo 9.º

(Documentação a apresentar)

1 -As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao Ministro da Cultura e Coordenação Científica e entregue ou enviado ao IPPC num prazo nunca inferior a 20 dias.

2 -Juntamente com os requerimentos, dos quais devem constar os dados de identificação, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a)Certificado de habilitações literárias, com a indicação da instituição ou instituições de formação frequentadas, anos e classificação dos cursos e respectiva concessão de equivalência, quando for o caso;

b)Descrição da actividade profissional anterior, com a indicação da sua natureza e características, bem como da sua duração;

c)Quaisquer outros elementos comprovativos da qualificação e experiência profissional do candidato que este entenda deverem ser apreciados pelo júri, nomeadamente informação acerca da preparação profissional obtida após a formação de base, com a indicação de estágios ou outras acções formativas em que haja participado.

3 -Poderá ser dispensada a apresentação de algum ou alguns dos documentos referidos no presente artigo, desde que o candidato, no requerimento, faça uma declaração em que, sob compromisso de honra, indique a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das condições gerais ou especiais exigidas para aquele efeito. Os requerimentos apresentados nestas condições estão sujeitos ao disposto nos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969.

4 -Tratando-se de concursos comuns, os candidatos deverão apresentar sempre uma declaração da qual conste a indicação, por ordem de preferência, dos museus em cujos quadros pretendam ser admitidos.

Artigo 10.º

(Lista de candidatos admitidos a concurso)

1 -Terminado o prazo de apresentação das candidaturas, o júri, a constituir nos termos do artigo seguinte, reunirá para a verificação das condições de admissibilidade dos candidatos.

2 -Nos casos em que se verifiquem insuficiências de instrução e deficiências ou irregularidades nos processos de candidatura, o júri marcará prazos, não inferiores a 3 dias nem superiores a 10 dias, para que as mesmas possam ser supridas ou sanadas pelos interessados, informando-os disso individualmente, por processo que garanta que tomaram conhecimento.

3 -Serão excluídos os candidatos que não possuam os requisitos legais de admissão. 4:

a)Concluídas as deliberações, o júri elaborará a lista dos candidatos admitidos e dos excluídos, que deverá ser publicada na 2.ª série do Diário da República;

b)A lista dos candidatos admitidos a concurso deverá indicar o dia, hora e local das provas a prestar pelos candidatos, bem como o tipo de provas a que serão submetidos.

5 -Os candidatos excluídos poderão interpor recurso, directamente para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação da lista referida na alínea a) do n.º 4 do presente artigo.

Artigo 11.º

(Constituição e funcionamento do júri)

1 -Todas as operações dos concursos são realizadas sob a responsabilidade de um júri, nomeado por despacho do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, constituído por 1 presidente e, consoante a carreira para a qual se procede ao recrutamento de estagiários, por 3 ou 4 vogais. 2:

a)O júri é sempre constituído pelo director do respectivo museu, que presidirá, e por 3 vogais, sendo 1 nomeado em representação da presidência do IPPC, outro da direcção dos serviços administrativos do IPPC e outro do Departamento de Museus, Palácios e Fundações do mesmo Instituto, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b)Quando se trate de concursos de recrutamento de estagiários para guarda de museu, o júri integrará um 4.º vogal, representante do serviço de Inspecção do IPPC.

3 -O júri será secretariado por um funcionário da Repartição de Administração Geral do IPPC, a qual prestará o apoio administrativo necessário à realização do concurso.

4 -O júri só poderá deliberar quando estiverem presentes os seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.

5 -Das reuniões do júri serão lavradas actas das quais constarão as deliberações tomadas.

Artigo 12.º

(Classificação final)

1 -Realizada a apreciação dos candidatos, o júri elaborará uma lista, ordenando-os de acordo com o mérito das respectivas qualificações.

2 -A lista ordenada dos candidatos aprovados e dos excluídos deverá ser submetida à homologação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica e enviada para publicação na 2.ª série do Diário da República, no prazo de 5 dias após a homologação.

3 -Os candidatos excluídos poderão interpor recurso, directamente para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação da lista referida no número anterior.

Artigo 13.º

As dúvidas suscitadas pela aplicação e execução do presente Regulamento serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa.

Artigo 9.º

(Documentação a apresentar)

1 -As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao Ministro da Cultura e Coordenação Científica e entregue ou enviado ao IPPC num prazo nunca inferior a 20 dias.

2 -Juntamente com os requerimentos, dos quais devem constar os dados de identificação, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

b)Descrição da actividade profissional anterior, com a indicação da sua natureza e características, bem como da sua duração;