PortariaEm vigor

Portaria n.º 111/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define as condições de aprovação de instituição de ensino superior para efeitos do cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Critérios para aprovação de instituição de ensino superior

1 -A aprovação da instituição de ensino superior é enquadrada pela admissão e acolhimento em condições adequadas de estudantes nacionais de países terceiros no âmbito dos seguintes instrumentos:

a)Acordos recíprocos de intercâmbio e mobilidade com instituições de ensino superior estrangeiras;

b)Programas internacionais de mobilidade;

c)Ciclos de estudo em associação com instituições de ensino superior estrangeiras;

d)Outros acordos com instituições de ensino superior estrangeiras tendentes à formação de nível superior.

2 -A aprovação da instituição de ensino superior é concedida individualmente no contexto de cada um dos instrumentos identificados no número anterior, sendo antecedida pela apresentação de requerimento junto da Direção-Geral do Ensino Superior e pela emissão de parecer favorável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo válida por cinco anos.

3 -A Direção-Geral do Ensino Superior mantém junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma lista atualizada das aprovações concedidas a cada instituição de ensino superior.

4 -A aprovação será cancelada ou não renovada sempre que:

a)Um instrumento previsto no n.º 1 cesse a sua vigência;

b)Seja revogada a acreditação ou registo de um ciclo de estudos expressamente previsto nos instrumentos previstos no n.º 1;

c)Seja iniciado procedimento visando o encerramento da instituição de ensino superior em causa;

d)A instituição de ensino superior admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou em violação das condições previstas na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Instrução e análise dos pedidos de concessão de visto e autorização de residência

1 -No pedido de concessão de visto ao abrigo da presente portaria é dispensada a apresentação dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 -No pedido de autorização de residência ao abrigo da presente portaria é dispensada a apresentação dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

3 -Aos pedidos de concessão de visto e de autorização de residência ao abrigo da presente portaria são atribuídos os seguintes prazos de decisão:

a)O prazo para decisão sobre o pedido de concessão de visto é de 30 dias.

b)O prazo para decisão sobre o pedido de autorização de residência é de 30 dias.

4 -Para efeitos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e sem prejuízo do disposto no seu n.º 6, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve emitir o parecer prévio obrigatório no prazo de 15 dias.

Artigo 4.º

Diferenciação territorial dos meios de subsistência requeridos

Aos pedidos de concessão de visto e autorização de residência requeridos por estudantes do ensino superior que não se encontrem abrangidos pelo determinado nos artigos anteriores, a prova de meios de subsistência é reduzida para 50 % do critério de referência (retribuição mínima mensal garantida), sempre que o ciclo de estudos que admitiu o requerente, ou no qual este se encontre matriculado, esteja autorizado a funcionar num município de baixa densidade demográfica, conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.

Artigo 5.º

Comunicação e informação entre serviços

1 -A instituição de ensino superior comunicará à Direção-Geral do Ensino Superior, até 31 de maio de cada ano, a primeira lista nominal de estudantes admitidos até essa data, e daí em diante sempre que novas admissões o justifiquem, com os seguintes dados:

a)Nome completo;

b)Número de passaporte;

c)Nacionalidade;

d)Localidade e país de residência;

e)Posto consular onde solicitará o visto;

f)Instrumento previsto no n.º 1 do artigo 2.º, ao abrigo do qual foi admitido, caso se aplique.

2 -A Direção-Geral do Ensino Superior transmitirá de imediato à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas a lista indicada no número anterior.

3 -A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunicarão à Direção-Geral do Ensino Superior, com uma periodicidade de preferência mensal e por instituição, as decisões nominais respeitantes aos pedidos de concessão de visto e os indeferimentos dos pedidos de autorização de residência para frequência do ensino superior.

4 -A Direção-Geral do Ensino Superior transmitirá de imediato à instituição de ensino superior as comunicações indicadas no número anterior dos pedidos respeitantes a requerentes por ela admitidos ou nela matriculados.

5 -A instituição de ensino superior comunicará à Direção-Geral do Ensino Superior os casos de não efetivação de matrícula até 31 de outubro para os vistos deferidos até 30 de setembro, e um mês após o deferimento para os vistos deferidos depois de 30 de setembro, bem como os casos de abandono da frequência que sejam do conhecimento da instituição de ensino superior.

6 -A Direção-Geral do Ensino Superior comunicará ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas os casos indicados no número anterior.

7 -As entidades referidas nos números anteriores devem comunicar através de meio eletrónico adequado.

Artigo 6.º

Acompanhamento e monitorização

1 -É criada uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação da presente portaria e da articulação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros, administração interna e ciência, tecnologia e ensino superior.

2 -A comissão é integrada por um representante de cada área governativa referida no número anterior, a indicar pelo respetivo ministro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 2 de abril de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 22 de março de 2019.

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