PortariaSem vigência

Portaria n.º 1113/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa os montantes do abono de família, regulado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro.

Artigo 2.º

Abono de família para crianças e jovens

a)Abono de família para crianças e jovens: Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

i)(euro) 140,76 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii)(euro) 35,19 para crianças com idade superior a 12 meses; Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

b)Abono de família pré-natal: (euro) 140,76 em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 116,74 em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 92,29 em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

Artigo 3.º

Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

a)Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: (euro) 35,19 em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 29,19 em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 26,54 em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

b)Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: (euro) 70,38 em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 58,38 em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 53,08 em relação ao 3.º escalão de rendimentos.

Artigo 4.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade

1 -O montante mensal da majoração do abono de família a crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores do abono fixados no artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência que lhe acresçam.

2 -O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores do abono fixados no artigo 2.º

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados as alíneas a) e b) do artigo 2.º e os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 22 de Outubro de 2010. - Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 21 de Outubro de 2010.