PortariaSem vigência

Portaria n.º 1114/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização da criação e funcionamento das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Redução dos riscos, pessoais e sociais, associados ao uso de drogas;

b)Informação aos consumidores sobre as formas mais seguras de consumo;

c)Prevenção da disseminação de doenças infecto-contagiosas;

d)Encaminhamento das pessoas em situação de risco, motivando-as para o tratamento;

e)Articulação com outras entidades das áreas da saúde, social, justiça e educação, entre outras.

Artigo 3.º

Funcionamento

a)A divulgação de utensílios e programas de redução de riscos;

b)O fornecimento de informação no âmbito das dependências;

c)A interacção com os consumidores face a situações de risco;

d)A promoção do encaminhamento adequado das pessoas face a situações de risco;

e)Intervenção nos primeiros socorros face a situações de emergência ou de negligência;

f)A substituição de seringas, de acordo com a lei.

Artigo 4.º

Áreas geográficas de intervenção

A área geográfica de intervenção da equipa de rua deve corresponder a locais associados ao consumo e tráfico de drogas.

Artigo 5.º

Grupos alvo

a)Consumidores de drogas, nomeadamente opiáceos, cocaína e drogas de síntese;

b)Grupos de alto risco, em função da sua maior vulnerabilidade a consumo de drogas, por factores intrínsecos ou extrínsecos.

Artigo 6.º

Instalações

As equipas de rua devem dispor de instalações físicas, próprias ou cedidas por terceiros, destinadas:

a) À guarda de instrumentos de intervenção e materiais de divulgação;

b) À realização de reuniões entre os técnicos e com os utentes.

Artigo 7.º

Constituição das equipas de rua

1 -O responsável técnico por cada programa de equipas de rua deve ser um profissional da área psicossocial.

2 -As equipas de rua podem ser motorizadas.

3 -As equipas de rua devem integrar pessoas que tenham formação técnica adequada, remuneradas ou não.

4 -As equipas de rua podem incluir ex-toxicodependentes, desde que devidamente enquadrados.

Artigo 8.º

Condições de autorização

a)Estarem constituídas e registadas, nos termos da legislação aplicável;

b)Possuírem capacidade técnica e de gestão adequada à dimensão e complexidade das actividades propostas;

c)Garantirem a composição multidisciplinar das equipas de rua;

d)Garantirem qualidade técnica e flexibilidade na intervenção e a existência de parcerias com os agentes locais;

e)Integrarem um técnico responsável, com formação na área psicossocial.

Artigo 9.º

Obrigações das entidades promotoras

1 -As entidades promotoras obrigam-se a apresentar um relatório anual de avaliação relativo às acções desenvolvidas, em formulário próprio a disponibilizar pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).

2 -As entidades promotoras ficam sujeitas a auditorias técnicas ordenadas pelo IPDT.

3 -As entidades promotoras ficam obrigadas, por si ou através dos seus representantes legais, a permitir o livre acesso aos locais onde se encontrem a desenvolver a sua actividade para acompanhamento e avaliação.

Artigo 10.º

Processo técnico

1 -As entidades promotoras obrigam-se a ter sempre actualizado e disponível um processo técnico, do qual conste, designadamente:

a)Registo do número de utentes/dia e utentes/mês;

b)Parcerias ou protocolos de colaboração que mantenham para o desenvolvimento das actividades propostas;

c)Nota relativa ao programa de formação pessoal.

2 -As entidades promotoras ficam obrigadas a facultar, sempre que solicitado, o acesso e a entregar cópias do processo técnico à entidade responsável pelo acompanhamento e avaliação.

Artigo 11.º

Duração da autorização

A autorização tem a validade de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos pela comissão prevista no artigo 15.º

Artigo 12.º

Revogação da autorização

a)Incumprimento de qualquer das condições de autorização;

b)Incumprimento dos objectivos propostos ou exercício desadequado das actividades propostas;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade promotora ou viciação de dados fornecidos durante o procedimento de autorização ou acompanhamento;

d)Recusa de prestação de informações sobre a situação da entidade promotora ou das actividades desenvolvidas à entidade com competência de acompanhamento e avaliação.

Artigo 13.º

Apresentação do pedido

Os pedidos de autorização previstos no presente Regulamento podem ser apresentados em quaisquer serviços do IPDT, em formulário próprio a disponibilizar por aquele, juntamente com todos os elementos e documentos necessários à comprovação da satisfação dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, e, designadamente:

a) Relatórios de actividades e dos instrumentos de prestação de contas e de gestão dos últimos três anos, se existirem;

b) Declaração de aceitação dos termos do Regulamento;

c) Diagnóstico de necessidades, do qual conste uma caracterização fundamentada dos contextos onde se pretende intervir, bem como justificação da pertinência da sua intervenção.

Artigo 14.º

Instrução

1 -Os pedidos apresentados são instruídos e avaliados por técnicos do IPDT que elaboram um relatório a apresentar à comissão de avaliação.

2 -O IPDT deve solicitar à câmara municipal respectiva o parecer referido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

Artigo 15.º

Decisão

1 -A decisão sobre a autorização de criação de equipas de rua compete a uma comissão constituída pelos seguintes membros:

a)Um representante do IPDT, que preside;

b)Um representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);

c)Um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS).

2 -A comissão é convocada pelo seu presidente, logo que esteja completado o processo de instrução.

3 -Nas reuniões da comissão, quando esta o entenda conveniente, podem participar, sem direito a voto, outras entidades.

4 -A autorização pode ser concedida com a condição de a entidade privada em causa obter os meios financeiros necessários ao desenvolvimento das actividades propostas, nomeadamente através de candidatura a financiamentos prestados pelo IPDT nesta área de intervenção.

Artigo 16.º

Critérios da autorização

a)Existência de parcerias adequadas, preferencialmente com autarquias, SPTT/centros de atendimento a toxicodependentes, Comissão Nacional de Luta contra a Sida, Instituto Nacional de Emergência Médica, estabelecimentos de saúde, centros de acolhimento e centros de abrigo, comissões para dissuasão da toxicodependência, serviços e organismos ligados ao Ministério da Educação ou ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social;

b)Diagnóstico das necessidades da população abrangida pela estrutura e actividades propostas;

c)Disposição de instalações físicas ou móveis próprias ou cedidas gratuitamente por terceiros;

d)Currículo profissional dos coordenadores e membros das equipas;

e)Aspectos inovadores evidenciados.

Artigo 17.º

Acompanhamento e avaliação

O acompanhamento e avaliação da actividade das entidades promotoras é da responsabilidade do IPDT, que, para o efeito, poderá recorrer a prestação de serviços externos.