PortariaSem vigência

Portaria n.º 1115/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as condições e o procedimento de financiamento público das entidades promotoras da criação e gestão das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -O financiamento previsto no presente Regulamento destina-se a entidades privadas sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias incluam a promoção da saúde.

2 -As entidades referidas no número anterior devem preencher as seguintes condições:

a)Terem a sua situação contributiva regularizada perante o fisco e a segurança social;

b)Comprometerem-se a manter uma contabilidade adequada às análises requeridas para o acompanhamento do projecto;

c)Terem assegurado o financiamento do projecto na parte que cabe à entidade promotora;

d)Comprometerem-se a assegurar um horário de prestação de serviços adequado às necessidades da população servida;

e)Possuírem capacidade para iniciar a execução do projecto no prazo de 60 dias contados da aprovação do financiamento. CAPÍTULO II Financiamento

Artigo 3.º

Natureza e valor dos financiamentos

1 -Os financiamentos a conceder no âmbito do presente regime correspondem a 80% das despesas elegíveis.

2 -Excepcionalmente, o financiamento a conceder pode corresponder a 100% das despesas elegíveis.

3 -As despesas elegíveis para efeitos de concessão de financiamento são todas as que resultem directamente da criação e funcionamento das equipas de rua, com excepção das resultantes de aquisição de imóveis ou trespasses.

Artigo 4.º

Redução do financiamento

a)Não execução integral do pedido aprovado;

b)Constatação da existência de dívidas relativas aos custos aprovados, decorridos 30 dias sobre o pagamento daquelas despesas por parte da entidade financiadora.

Artigo 5.º

Pagamento dos financiamentos

1 -Os financiamentos serão pagos pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), através do seu orçamento.

2 -Os financiamentos serão atribuídos de acordo com o cronograma financeiro, constante do protocolo de concessão de financiamento, cuja duração não excederá o prazo de um ano, podendo este prazo ser alargado quando existam razões ponderosas.

3 -O pagamento inicial, a efectuar após a aprovação da candidatura, não pode ser superior a 70% do total do financiamento, salvo em casos devidamente fundamentados.

4 -O pagamento final é efectuado após a aprovação do relatório final.

Artigo 6.º

Protocolo de concessão de financiamentos

1 -Os termos e condições do financiamento são estabelecidos em protocolo de concessão de financiamento a celebrar entre o IPDT e as entidades financiadas.

2 -A minuta do protocolo é previamente homologada pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, dela devendo constar cláusulas relativas ao objecto do projecto, ao montante do financiamento concedido, ao calendário dos pagamentos e aos direitos e deveres das partes.

3 -A decisão de concessão dos financiamentos caduca caso os protocolos não se celebrem, por razões imputáveis às entidades promotoras, no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão.

4 -O protocolo pode ser objecto de renegociação, após anuência do IPDT, nos seguintes casos:

a)Alteração das condições do projecto que implique modificação do montante dos financiamentos concedidos;

b)Alteração imprevisível dos pressupostos contratuais.

Artigo 7.º

Cessão da posição contratual

A cessão da posição contratual por parte da entidade financiada só pode ter lugar, por motivos devidamente justificados, após autorização do IPDT.

Artigo 8.º

Resolução do protocolo de concessão de financiamentos

1 -Os protocolos de concessão de financiamentos podem ser resolvidos unilateralmente pelo IPDT nos seguintes casos:

a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações contratuais e, bem assim, dos prazos estabelecidos no protocolo;

b)Não cumprimento atempado, por facto imputável à entidade financiada, das respectivas obrigações legais e fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade financiada ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura e de acompanhamento dos projectos;

d)Recusa de prestação de informações sobre a situação da entidade financiada ou do projecto à entidade com competência de fiscalização;

e)Revogação da autorização de criação e funcionamento das equipas de rua financiadas.

2 -A resolução implica a reposição das importâncias recebidas, acrescidas de juros legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso caiba. CAPÍTULO III Processo de candidatura

Artigo 9.º

Financiamento por concurso

1 -O financiamento previsto neste Regulamento será concedido através de concurso promovido pelo IPDT, aberto a todas as entidades que dele pretendam beneficiar.

2 -O concurso tem como objectivo garantir a selecção dos projectos que melhor se adeqúem às necessidades e uma distribuição geográfica equitativa dos financiamentos, devendo, caso seja possível, ser subsidiada uma entidade promotora em cada distrito, não obstante a composição da equipa de rua e financiamento poderem variar de acordo com a dimensão do grupo alvo previsível.

Artigo 10.º

Casos excepcionais de financiamento

1 -Excepcionalmente, para além dos financiamentos concedidos nos termos do artigo anterior, podem ser concedidos financiamentos a todo o tempo, a requerimento das entidades interessadas.

2 -A satisfação dos pedidos depende da necessidade da existência de mais de uma equipa de rua no distrito respectivo e está sujeita às disponibilidades orçamentais do IPDT.

Artigo 11.º

Apresentação da candidatura

As candidaturas ao financiamento devem ser apresentadas junto dos serviços do IPDT, através de formulário próprio a disponibilizar pelo IPDT, juntamente com todos os elementos e documentos necessários à comprovação da satisfação dos requisitos exigidos no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Instrução

As candidaturas são instruídas e avaliadas por técnicos do IPDT que elaboram um relatório a apresentar à comissão de avaliação.

Artigo 13.º

Decisão

1 -A decisão sobre a concessão de financiamento compete a uma comissão constituída pelos seguintes membros:

a)Um representante do IPDT, que preside;

b)Um representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);

c)Um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS).

2 -A comissão é convocada pelo seu presidente, logo que esteja completado o processo de instrução.

3 -Nas reuniões da comissão podem participar, quando esta o entenda conveniente, sem direito a voto, outras entidades.

Artigo 14.º

Critérios de selecção

a)Existência de parcerias adequadas, preferencialmente com autarquias, SPTT/centros de atendimento a toxicodependentes, Comissão Nacional de Luta contra a Sida, Instituto Nacional de Emergência Médica, estabelecimentos de saúde, centros de acolhimento e centros de abrigo, comissões para a dissuasão da toxicodependência, serviços e organismos ligados ao Ministério da Educação ou ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social;

b)Disposição de instalações físicas próprias ou cedidas por terceiros;

c)Currículo profissional dos coordenadores e membros das equipas de rua;

d)Aspectos inovadores evidenciados;

e)Relação custo/benefício;

f)Cumprimento das regras de financiamento, quando este tenha sido concedido no passado. CAPÍTULO IV Acompanhamento

Artigo 15.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -Os financiamentos concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e fiscalização da sua utilização em conformidade com o projecto apresentado.

2 -O acompanhamento e fiscalização da utilização dos financiamentos são da responsabilidade do IPDT que, para o efeito, poderá recorrer a prestação de serviços externos.

3 -As entidades financiadas ficam sujeitas a auditorias técnicas e financeiras ordenadas pelo IPDT.

4 -As entidades financiadas ficam obrigadas por si ou através dos seus representantes legais a permitir o acesso aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente de despesa, para o acompanhamento e fiscalização.

5 -As entidades financiadas obrigam-se a elaborar e apresentar um relatório intermédio relativo à execução do projecto no primeiro semestre e um relatório anual de avaliação em formulário próprio a disponibilizar pelo IPDT.

6 -As entidades financiadas deverão, quando solicitadas, disponibilizar informações e dados para estudos a desenvolver pelo IPDT.

Artigo 16.º

Conta bancária específica

As entidades financiadas deverão abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual sejam efectuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e pagamentos referentes ao projecto financiado.

Artigo 17.º

Processo técnico

1 -As entidades financiadas obrigam-se a ter sempre actualizado e disponível um processo técnico, do qual conste, designadamente:

a)Memória descritiva do projecto e respectivos cronogramas (inicial e actualizado), com menção, quando seja o caso, dos desvios verificados;

b)Listagem e documentação de todas as despesas efectuadas ao abrigo do projecto;

c)Registo do número de utentes/dia e utentes/mês;

d)Programa de formação do pessoal para o qual foi pedido financiamento no âmbito do projecto;

e)Parcerias ou protocolos de colaboração que mantenham para o desenvolvimento do projecto;

f)Listagem do equipamento afecto ao projecto.

2 -As entidades financiadas ficam obrigadas a facultar, sempre que solicitado, o acesso e a entregar cópias do processo técnico à entidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Artigo 18.º

Bens adquiridos através do financiamento

1 -Durante o prazo de cinco anos imediatamente seguinte ao fim da execução do projecto, a entidade promotora deve ceder os bens adquiridos através do financiamento concedido a quaisquer pessoas sem fins lucrativos que se proponham prosseguir os fins do protocolo celebrado, precedendo autorização do IPDT.

2 -Durante o referido prazo de cinco anos, os bens adquiridos através do financiamento concedido ao abrigo do presente Regulamento não podem ser alienados, nem onerados sobre qualquer forma.

3 -Caso destine os bens adquiridos a fins diferentes daqueles para que foram financiados, deverá devolver ao IPDT o montante correspondente ao valor financiado.