PortariaEm vigor

Portaria n.º 1119/95

Artigo 1.º

Composição

1 -O conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) da Direcção-Geral do Ambiente (DGA) é composto pelo director-geral do Ambiente, por todos os investigadores e por três investigadores-coordenadores ou professores catedráticos convidados pelo director-geral do Ambiente, por proposta do coordenador do Departamento de Protecção e Segurança Radiológica (DPSR).

2 -O mandato dos membros convidados do CRAF é de três anos, sendo permitida a sua recondução.

3 -Podem ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas ou entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para uma mais correcta apreciação dos assuntos a tratar.

Artigo 2.º

Competências

1 -Para além das competências previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, compete ainda ao CRAF:

a)Definir as áreas científicas adequadas para o acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 2 do artigo 11.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, bem como para o recrutamento de candidatos a investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;

b)Apreciar o currículo dos candidatos aos concursos de provas públicas para a categoria de investigador auxiliar, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro;

c)Propor ao director-geral do Ambiente os investigadores ou professores universitários a designar para apreciação dos relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei;

d)Aprovar os programas de formação dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação, com parecer favorável dos orientadores;

e)Propor acordos com outros centros de investigação, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e com empresas que disponham de estruturas próprias de I&D, com vista a permitir uma formação mais qualificada dos estagiários e assistentes de investigação.

2 -Compete, igualmente, ao CRAF elaborar proposta de condições complementares para efeitos de progressão na carreira de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º daquele decreto-lei.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O CRAF funciona em plenário e em comissão executiva.

2 -O director-geral do Ambiente preside ao plenário e à comissão executiva, podendo delegar a presidência num investigador-coordenador ou professor catedrático.

3 -Têm direito a voto nas deliberações respeitantes a investigadores de cada categoria os membros do CRAF que detenham categoria superior à daqueles, salvo no caso dos investigadores-coordenadores, em que votarão os de igual categoria ou equivalente.

4 -As reuniões do plenário e da comissão executiva são secretariadas por um secretário nomeado pelo presidente de entre os funcionários do DPSR e que a elas assiste sem direito a voto.

5 -Das reuniões do CRAF são elaboradas actas, redigidas pelo secretário.

6 -As actas, depois de aprovadas, são assinadas pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 4.º

Constituição do plenário

O plenário do CRAF da DGA é constituído por todos os seus membros, nos termos do artigo 1.º deste regulamento.

Artigo 5.º

Competência do plenário

a)Elaborar e aprovar o regulamento interno do CRAF, o qual deverá fixar as normas para eleições;

b)Definir as orientações gerais no âmbito das competências referidas no artigo 2.º, nomeadamente a definição das áreas científicas e tecnológicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e de investigador auxiliar, de acordo com o plano estratégico da DGA para a protecção e segurança radiológica;

c)Aprovar os programas de formação adequados para os assistentes de investigação que possibilitem a dispensa da prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar;

d)Pronunciar-se sobre o mérito científico dos currículos dos candidatos a investigador auxiliar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro;

e)Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações da comissão executiva, nos termos da lei geral;

f)Deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou pela comissão executiva.

Artigo 6.º

Funcionamento do plenário

1 -O plenário reúne ordinariamente com periodicidade semestral e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação da comissão executiva.

2 -As reuniões ordinárias do plenário do CRAF devem ser convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de oito dias.

3 -O plenário só pode funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

4 -As deliberações do plenário são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade, em caso de empate.

Artigo 7.º

Constituição da comissão executiva

1 -A comissão executiva terá a seguinte constituição:

a)O director-geral do Ambiente, que poderá delegar a presidência em investigador-coordenador ou professor catedrático;

b)Coordenador do DPSR;

c)Todos os investigadores-coordenadores e investigadores principais;

d)Os investigadores-coordenadores ou professores catedráticos convidados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º;

e)Dois investigadores auxiliares, eleitos pelos investigadores auxiliares e assistentes de investigação.

2 -As eleições referidas na alínea e) do número anterior são realizadas por voto secreto, segundo regulamento eleitoral a elaborar pelo plenário do CRAF:

a)Será eleito, além dos membros efectivos, um membro suplente;

b)O mandato será de três anos, sendo permitida a reeleição.

Artigo 8.º

Competência da comissão executiva

1 -À comissão executiva cabe exercer as competências do CRAF a seguir indicadas:

a)Propor ao director-geral do Ambiente a composição dos júris de concursos abertos nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro;

b)Emitir parecer sobre os relatórios de actividades apresentados pelo pessoal da carreira de investigação em regime de dedicação exclusiva;

c)Promover a elaboração e aprovar, num prazo máximo de três meses, os planos de actividade para os estagiários e assistentes de investigação e designar os respectivos orientadores;

d)Propor ao director-geral do Ambiente os investigadores ou professores a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro;

e)Deliberar sobre a prova a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º do referido decreto-lei, de acesso à categoria de investigador auxiliar;

f)Aprovar os acordos ou convénios com universidades, com vista a permitir que a formação dos assistentes de investigação e as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92;

g)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no organismo.

2 -Das decisões da comissão executiva cabe recurso para o plenário.

Artigo 9.º

Funcionamento da comissão executiva

1 -A comissão executiva reúne ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente por iniciativa do presidente.

2 -As reuniões são convocadas pelo respectivo presidente, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Artigo 10.º

Actividades de formação

As actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação terão como objectivo formar investigadores altamente qualificados nas áreas de actividade da DGA, no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico e no domínio da protecção e segurança radiológica, em ordem à prossecução das atribuições cometidas à Direcção-Geral, em articulação com a política científica e tecnológica nacional.

Artigo 2.º

Competências

1 -Para além das competências previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, compete ainda ao CRAF:

d)Aprovar os programas de formação dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação, com parecer favorável dos orientadores;

2 -Compete, igualmente, ao CRAF elaborar proposta de condições complementares para efeitos de progressão na carreira de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º daquele decreto-lei.