PortariaEm vigor

Portaria n.º 112/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro

1 -É autorizada a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, até 31 de março de 2024, durante os períodos de 1 de dezembro a 31 de março, sendo que a data de 31 de março de cada ano corresponderá ao último dia de entrada no território nacional, desde que cumpridas as exigências constantes da Decisão de Execução n.º 2011/778/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, alterada pela Decisão de Execução n.º 2014/368/UE, da Comissão, de 16 de junho de 2014, e nos termos previstos na presente portaria.

2 -[...].

3 -Os importadores desta batata-semente devem participar à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com a antecedência mínima de dez dias, os quantitativos a importar e a data provável da importação da batata, bem como a localização dos respetivos armazéns.

Artigo 7.º

[...]

O prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente proveniente de países terceiros termina a 31 de março de 2017, de acordo com o disposto na Decisão de Execução n.º 2014/367/UE, da Comissão, de 16 de junho de 2014.»

Artigo 3.º

Referências legais

As referências à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) constantes da Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, consideram-se efetuadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos de autorização de importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá, que tenham dado entrada na DGAV antes da data de entrada em vigor da mesma.

2 -Os pedidos referidos no número anterior, não estão sujeitos ao cumprimento do prazo referido no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela presente portaria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 2 de abril de 2015.