PortariaEm vigor

Portaria n.º 112/2019

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo de cartão de identificação para uso dos membros das comissões de proteção de crianças e jovens, constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Características do cartão

a)Dimensões de 54 mm x 86 mm;

b)Fundo de cor branca;

c)Símbolo da República Portuguesa, com a aposição da identificação dos ministérios da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no canto superior esquerdo;

d)Símbolo-logótipo da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, a cores e ao centro;

e)Fotografia, nome, número de identificação e assinatura do titular;

f)Identificação da CPCJ, número do documento de identificação e prazo de validade do cartão, apostos no canto inferior esquerdo.

Artigo 3.º

Emissão, autenticação

1 -O cartão é emitido pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que providenciará no sentido do respetivo registo em base de dados com os elementos de identificação necessários.

2 -O cartão é autenticado com a impressão holográfica do logótipo da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

3 -O cartão não pode ser emitido com um prazo de validade superior a 3 (três) anos.

Artigo 4.º

Direitos

No verso do cartão de identificação de membro da comissão de proteção de crianças e jovens são discriminados os direitos conferidos ao seu titular nos termos estabelecidos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, designadamente o dever de prestar colaboração pelas autoridades administrativas e entidades policiais.

Artigo 5.º

Utilização

1 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível, só podendo ser usado para os fins a que se destina.

2 -O titular do cartão é responsável pelo seu uso, sendo-lhe vedado efetuar qualquer alteração no mesmo.

Artigo 6.º

Substituição e devolução

1 -O cartão é substituído quando ocorra qualquer mudança que implique a sua substituição ou findo o prazo de 3 anos.

2 -O cartão deve ser imediatamente devolvido à entidade emissora quando o titular deixe de exercer a função em virtude da qual aquele lhe foi concedido.

Artigo 7.º

Extravio, destruição ou deterioração

1 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, mediante prévia comunicação do seu titular, é emitida uma segunda via, de que se fará indicação expressa, mantendo-se o número do cartão anterior.

2 -A comunicação deve ser feita pelo titular no prazo máximo de 48h após o conhecimento do extravio, destruição ou deterioração.

Artigo 8.º

Registo

A emissão, distribuição, substituição e devolução dos cartões é objeto de registo em suporte informático.

Artigo 9.º

Disposição Revogatória

É revogada a Portaria n.º 730/2006, de 25 de julho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 9 de abril de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 4 de abril de 2019.

ANEXO

(modelo a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

112220804