Portaria n.º 1122/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal das Terras do Demo (processo n.º 5594-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Segões e Peva, município de Moimenta da Beira, com a área de 777 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Terras do Demo, com o número de identificação fiscal 503782521 e sede em Soutosa, Peva, 3620-443 Moimenta da Beira.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)25 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

Esta transferência de gestão só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 29 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 20 de Setembro de 2010.

(ver documento original)