Artigo 1.º
Renovação
É renovada a zona de caça municipal da Praia da Leirosa (processo n.º 3650-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, ambas do município da Figueira da Foz, com a área de 964 ha.