Portaria n.º 113/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -É aprovada a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, deve instruir os processos apresentados no âmbito do RJUE, bem como as condições de apresentação desses elementos, constantes, respetivamente, dos Anexos I e II a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

2 -São aprovados os modelos dos termos de responsabilidade que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, devem ser apresentados no âmbito do RJUE, constantes do anexo III à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 -Os termos de responsabilidade dos autores dos projetos de especialidade de infraestruturas de telecomunicações regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.

4 -Só podem ser exigidos documentos não constantes dos anexos a esta portaria quando previstos em lei especial ou em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.

5 -Os requerentes e comunicantes podem apresentar documentos adicionais não enunciados no anexo I, que entendam pertinentes para o licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas, assim como justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios previstos naquele anexo quando desnecessários face à pretensão em concreto.

Artigo 3.º

Disposição transitória

Até à conclusão dos processos de transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território nos termos previstos no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, as operações urbanísticas que incidam sobre áreas abrangidas por planos especiais devem ser instruídas com extratos das respetivas plantas.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais.

2 -Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município.

3 -Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano).

4 -Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações.

5 -Memória descritiva contendo:

a)Área objeto do pedido;

b)Caracterização da operação urbanística;

c)Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;

d)Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;

e)Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;

f)Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;

g)Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas;

h)Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;

6 -Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor. II Elementos específicos da Informação Prévia (requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE)

7 -No caso de operações de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano diretor municipal:

8 -Quando se trate de obras de urbanização:

9 -No caso de obras de edificação:

10 -Quando se trate de obras de demolição:

11 -Quando se trate de alteração de utilização: Planta do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio.

12 -Quando se trate de outras operações urbanísticas:

13 -No caso de operações de loteamento:

j)Planta com identificação das áreas de cedência para o domínio municipal, a qual será vertida para a planta do cadastro predial a apresentar após a conclusão da operação;

k)Simulação virtual tridimensional, nos casos em que seja exigida discussão pública;

l)Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

14 -No caso de obras de urbanização:

15 -No caso de obras de edificação, para efeitos de aprovação do projeto de arquitetura:

m)Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades.

16 -Quando se trate de obras de edificação, na sequência da aprovação do projeto de arquitetura, projetos de especialidades em função do tipo de obra a executar, nomeadamente:

17 -Quando se trate de obras de demolição:

18 -No caso de trabalhos de remodelação de terrenos:

19 -No caso de operações de loteamento:

n)Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;

o)Número do alvará, ou de registo, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra, quando as operações de loteamento incluam obras de urbanização;

p)Plano de segurança e saúde;

q)Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

20 -No caso de obras de urbanização:

r)Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º;

s)Projeto de condicionamento acústico e termo de responsabilidade do respetivo técnico.

21 -Quando se trate de trabalhos de remodelação de terrenos:

22 -Quando se trate de comunicação prévia de obras de edificação:

t)Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

23 -Quando se trate de obras de demolição:

24 -No caso de comunicação prévia de outras operações urbanísticas:

25 -Quando se trate de autorização de utilização de edifícios ou suas frações formulado na sequência de realização de obra sujeita a controlo prévio:

26 -Quando se trate de pedido de autorização ou alteração de utilização de edifícios ou suas frações não precedido de operação urbanística sujeita a controlo prévio: