Portaria n.º 113/2023
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 113/2023
- Data de publicação
- 27/04/2023
- Série
- Portaria n.º 113/2023, 1.ª Série, 2023-04-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 113/2023, 1.ª Série, 2023-04-27
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