Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas (DRAP) para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) no âmbito segurança alimentar e da sanidade vegetal.