Artigo 1.º
Objeto
1 -A presente portaria fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural denominada «Termas do Monte da Pedra», a que corresponde o número de cadastro HM-12, localizada no concelho do Crato, distrito de Portalegre.
2 -A representação cartográfica das coordenadas da concessão, referida no número anterior, e dos perímetros de proteção consta do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.