Portaria n.º 1138/2008

Artigo 1.º

Receita médico-veterinária normalizada

1 -Para a prescrição de medicamentos e medicamentos veterinários sujeitos a prescrição obrigatória, bem como de preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, os médicos veterinários devem utilizar a receita médico-veterinária normalizada, cujo modelo consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A receita médico-veterinária normalizada é editada em triplicado.

Artigo 2.º

Vinheta

1 -É aprovado o modelo de vinheta para validação da receita médico-veterinária normalizada, cujo modelo consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que inclui as seguintes informações:

a)Nome profissional do médico veterinário adoptado na Ordem dos Médicos Veterinários;

b)Código de identificação do médico veterinário, composto pelos seguintes caracteres:

c)Código de barras, que inclui a informação respeitante ao controlo das vinhetas e aos dados pessoais e profissionais do médico veterinário, a estabelecer pela Ordem dos Médicos Veterinários;

d)Os elementos referidos nas alíneas anteriores são apostos sobre o logótipo da Ordem dos Médicos Veterinários, em marca de água ou holograma, que faz parte integrante da vinheta.

2 -A cor da tinta a utilizar na vinheta deve ser diferente da utilizada na impressão da receita. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 25 de Setembro de 2008. ANEXO I Receita médico-veterinária normalizada Exemplares Frente do original, duplicado e triplicado (ver documento original) Verso do triplicado (ver documento original) ANEXO II Vinheta médico-veterinária A vinheta tem a forma rectangular e o modelo seguinte: (ver documento original)