PortariaSem vigência

Portaria n.º 114/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário previsto no artigo 400.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Candidaturas

1 -As candidaturas podem ser submetidas a partir do dia 1 de janeiro e até final de fevereiro de cada ano ou até final do 2.º mês do respetivo período de tributação, quando este não corresponda ao ano civil.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, através do preenchimento do formulário disponibilizado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para o efeito.

Artigo 3.º

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas compete à AICEP, E. P. E.

2 -A AICEP, E. P. E., tem o dever de se pronunciar no prazo de 30 dias úteis a contar da data do fecho das candidaturas.

3 -A AICEP, E. P. E., fica obrigada a elaborar uma lista com todos os números de identificação de pessoa coletiva (NIPC) dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas.

Artigo 4.º

Cumprimento de obrigações fiscais

Os sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas devem identificar adequadamente o incentivo fiscal na declaração Modelo 22 de IRC ou em outras obrigações fiscais aplicáveis.

Artigo 5.º

Obrigações dos sujeitos passivos

a)Disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização da atividade de promoção;

b)Comunicar às entidades competentes qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do benefício;

c)Cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas;

d)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento.

Artigo 6.º

Comunicações

Sem prejuízo do protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas, a AICEP, E. P. E., fica obrigada a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, a lista dos NIPC dos sujeitos passivos cujas candidaturas foram aprovadas, até ao fim do mês de abril de cada ano ou até ao fim do quarto mês do período de tributação, quando este não corresponda ao ano civil.

Artigo 7.º

Fiscalização

O presente benefício fiscal fica sujeito à fiscalização da AT, no âmbito das respetivas competências.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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