Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila Nova de Paiva, tendo em vista a empreitada de requalificação do edifício do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vila Nova de Paiva, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 814 387,22 € (oitocentos e catorze mil, trezentos e oitenta e sete euros e vinte e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 70/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2023.