Portaria n.º 1141/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto a definição e a regulamentação dos cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central.

Artigo 2.º

Definição e validade dos cursos

1 -O exercício de cargos de direcção superior implica a frequência com aproveitamento do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), cujo regulamento constitui o anexo I do presente diploma.

2 -O exercício de cargos de direcção intermédia implica a frequência com aproveitamento do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), cujo regulamento constitui o anexo II do presente diploma.

3 -A formação dos dirigentes recrutados de entre indivíduos sem vínculo à Administração Pública é precedida da frequência com aproveitamento do Seminário de Administração Pública (SAP), cujo regulamento constitui o anexo III do presente diploma.

4 -A validade da frequência com aproveitamento dos cursos referidos nos números anteriores é de cinco anos contados desde o seu termo.

5 -A frequência, com aproveitamento, do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP), cujo regulamento constitui o anexo IV do presente diploma, substitui, durante cinco anos contados desde o seu termo, a de todos os cursos referidos nos n.os 1 a 3.

Artigo 3.º

Valorização do CADAP

Em qualquer procedimento concursal a que se submetam, os candidatos que tenham frequentado com aproveitamento o CADAP são valorizados como possuidores de um nível de formação superior ao dos candidatos que o não tenham feito.

Artigo 4.º

Disposição transitória

Para efeitos de exercício de cargos de direcção superior ou intermédia, os trabalhadores que com aproveitamento tenham frequentado, ou venham a frequentar até 31 de Dezembro de 2005, o CADAP e o Seminário de Alta Direcção (SAD), ambos previstos na redacção original da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ficam dispensados durante cinco anos contados desde o seu termo da frequência de qualquer dos cursos referidos no artigo 2.º, sendo-lhes igualmente aplicável o disposto no artigo 3.º

Artigo 5.º

Revogação

1 -Objectivos - desenvolver competências técnicas e transversais dos titulares dos cargos de direcção superior tendo em vista a melhoria do perfil, experiência e conhecimento profissionais, potenciadora de uma liderança forte e mobilizadora, em sintonia com as exigências da moderna gestão pública.

2 -Destinatários - titulares de cargos de direcção superior da administração pública central.

3 -Duração:

a)Presencial - cinquenta horas; e-Learning - vinte e cinco horas; ou

b)Presencial - sessenta e cinco horas.

4 -Conteúdos temáticos: Organização e Actividade Administrativas; Gestão Estratégica; Gestão por Objectivos e Avaliação do Desempenho; Balanced Scorecard; Gestão de Pessoas e Liderança; Gestão de Recursos Humanos; Gestão de Recursos Orçamentais; Gestão de Recursos Materiais; Informação, Conhecimento, Tecnologias e Administração Electrónica; Negociação; Avaliação de Organismos; Qualidade, Inovação e Modernização; Ética do Serviço Público; Internacionalização e Assuntos Comunitários.

5 -Regime de acesso:

a)A abertura de inscrições para participação no Curso é divulgada, com antecedência suficiente, nos organismos e serviços da Administração Pública, por intermédio das secretarias-gerais ou departamentos equiparados dos ministérios;

b)O número máximo de participantes em cada curso é de 40;

c)Os participantes são seleccionados por ordem de entrada dos respectivos boletins de inscrição.

d)Em cada semana de cada período lectivo o curso inclui uma carga lectiva mínima de doze horas e a eventual utilização de instrumentos de ensino à distância entre os tempos de ensino presencial;

e)Os tempos lectivos estruturam-se na base disciplinar e em trabalhos aplicados interdisciplinares;

f)Os três seminários incidem sobre grandes temas de interesse geral para os dirigentes da Administração Pública.

6 -Sistema de avaliação e aproveitamento:

a)Cada participante está sujeito a avaliação, traduzida numa classificação na escala de 0 a 20 valores;

b)A avaliação reveste a forma de um teste escrito e de um trabalho individual ou de grupo;

c)O teste escrito tem um peso não inferior a 50% na classificação final;

d)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação. ANEXO II Regulamento do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)

e)Júri - o júri de selecção e ordenação é constituído por despacho do dirigente máximo da instituição formadora e integra: Um membro da direcção; Um professor do curso; Um jurista;

f)Dúvidas e reclamações - quaisquer dúvidas ou reclamações devem ser apresentadas pelos interessados ao júri até ao final do prazo de sete dias úteis após a publicação da lista dos candidatos seleccionados e ordenados. O júri delibera no prazo de cinco dias úteis.

7 -Sistema de avaliação e aproveitamento:

a)Os participantes estão sujeitos a avaliação disciplinar e interdisciplinar das matérias ensinadas em cada período, sendo-lhes atribuída uma classificação de 0 a 20 valores;

b)Em cada disciplina é definido um modelo de avaliação em que se fixe a ponderação dos factores participação nas aulas presenciais, trabalho individual ou de grupo e teste escrito;

c)A não conclusão de uma disciplina em dois anos lectivos consecutivos implica a não conclusão do curso, obrigando a uma nova inscrição integral em futuros cursos;

d)A classificação de cada período é obtida pela média, simples ou ponderada, das classificações de cada disciplina e ou seminário desse período;

e)Só há lugar a classificação final do curso relativamente aos formandos que tenham sido aprovados em todas as disciplinas de cada período;

f)A classificação final do curso (X) é obtida pela aplicação da fórmula seguinte: X = 1/3 (X1 + X2 + X3) sendo X1, X2 e X3 a classificação obtida nos 1.º, 2.º e 3.º períodos, respectivamente;

g)Aos participantes com classificação não inferior a 10 e taxa de assiduidade não inferior a 80% é emitido um certificado com a menção de «aproveitamento» e respectiva classificação.

8 -Equivalências:

a)Os participantes que tenham obtido aproveitamento no CAGEP, no FORGEP ou no SAP ficam dispensados, se o requererem, da frequência das disciplinas que neles tenham frequentado, sendo-lhes atribuída em tais disciplinas a classificação final ali obtida;

b)As disciplinas de Modelos de Decisão e de Gestão de Processos, de Métodos Quantitativos e de Prospectiva e Desenvolvimento podem ser substituídas, a requerimento dos participantes, pela prévia frequência com aproveitamento de formação especializada correspondente, sendo-lhes atribuída, em tais disciplinas, a classificação obtida na respectiva especialização.