Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
a)...
b)...
c)...
d)Dever de inserção ou verificação de dados no sistema informático por parte do tribunal competente;
e)Remuneração e despesas do agente de execução e dever do exequente de efectuar o pagamento prévio ou adiantamento, no prazo legalmente estabelecido, do valor da remuneração e das despesas;
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
h)[Anterior alínea g).]
i)[Anterior alínea h).]
j)[Anterior alínea i).]
l)[Anterior alínea j).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]