PortariaEm vigor

Portaria n.º 115/2021

Artigo 1.º

Distribuição das vagas de estágio

É aprovada a lista correspondente à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI», a que se refere o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, sendo a mesma publicada em anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Preenchimento das vagas de estágio

1 -Os candidatos submetem a sua candidatura e manifestam as suas preferências, indicando necessária e obrigatoriamente o seguinte:

a)Quanto aos dados pessoais:

b)Quanto aos dados relativos às suas habilitações:

c)Quanto às vagas de estágios:

2 -O candidato é colocado numa única vaga, sendo selecionado nos termos do regulamento do Programa «EstágiAP XXI», aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, e de acordo com a ordem de preferência que manifestou.

3 -As vagas não ocupadas podem ser disponibilizadas aos candidatos admitidos que não foram colocados anteriormente, tendo estes a possibilidade de submeter nova manifestação de preferência, indicando para o efeito apenas a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 relativamente às vagas disponibilizadas.

Artigo 3.º

Certificados de frequência

1 -Aos estagiários aprovados nos termos do ponto 12 do regulamento do Programa «EstágiAP XXI», aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, são entregues certificados comprovativos de frequência e aprovação no final do estágio.

2 -Os certificados referidos no número anterior são emitidos conjuntamente pelo INA, I. P., e pela entidade promotora.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 25 de maio de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

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