Portaria n.º 116/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública

1 -Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), estruturam-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Ação Social;

b)Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios;

c)Direção de Serviços de Apoio à Gestão.

2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Ação Social

a)Promover as medidas de ação social complementar em situações especialmente gravosas e urgentes;

b)Propor o estabelecimento de regras para a concessão de prestações pecuniárias e ou em espécie;

c)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situação especialmente gravosas propondo as medidas adequadas;

d)Estudar e propor a implementação de novas modalidades de intervenção e apoio social;

e)Propor a definição dos quadros normativos reguladores da atividade de ação social;

f)Promover a atribuição dos subsídios de estudos e de 1.ª e 2.ª infância destinados aos filhos e equiparados dos beneficiários;

g)Elaborar e promover programas ocupacionais de tempos livres para os beneficiários e seus familiares;

h)Promover e desenvolver com entidades públicas ou privadas atividades sócio-recreativas e de formação numa perspetiva de valorização de tempos livres;

i)Promover e apoiar atividades de animação sociocultural;

j)Assegurar o funcionamento de centros de convívio para aposentados;

l)Promover ações que contribuam para a prevenção da doença;

m)Garantir o estado de funcionalidade e a rentabilidade dos equipamentos afetos os SSAP.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios

a)Exercer as ações de natureza administrativa necessárias à gestão dos refeitórios e bares e assegurar o seu normal funcionamento;

b)Promover a celebração dos contratos necessários ao fornecimento de refeições e serviços de cafetaria;

c)Apresentar propostas de implantação e reorganização dos refeitórios e cafetarias;

d)Coordenar a ação dos encarregados de refeitórios e de outro pessoal que lhes esteja diretamente afeto;

e)Colaborar com os serviços responsáveis com vista à definição e implementação de padrões de salubridade e higiene;

f)Efetuar estudos e propor medidas que visem o fornecimento adequado de refeições aos beneficiários;

g)Promover periodicamente inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado;

h)Garantir o controlo de qualidade dos produtos utilizados;

i)Propor a celebração, com outras entidades públicas e privadas, de acordos de fornecimento de refeições.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Apoio à Gestão

a)Na área dos recursos humanos:

i)Promover a aplicação da política de recursos humanos, nomeadamente formação e avaliação;

ii)Executar todos os atos relativos à gestão de pessoal, designadamente os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal dos SSAP;

iii)Executar tarefas de expediente geral e arquivo;

iv)Coordenar as ações de relações públicas, informação pública e atendimento;

b)Na área dos beneficiários:

i)Criar e manter permanentemente atualizado o registo de beneficiários;

ii)Recolher e tratar a informação necessária à organização dos processos relativos à admissão de beneficiários;

c)Na área financeira e patrimonial:

i)Executar as atividades relacionadas com a gestão financeira realizando as tarefas de natureza contabilística;

ii)Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controle e distribuição de stocks dos bens consumíveis;

iii)Controlar o movimento de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e aos pagamentos autorizados;

iv)Organizar o cadastro dos bens móveis e inventariar os bens imóveis;

v)Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente;

vi)Desenvolver os procedimentos necessários à conservação do património imobiliário dos SSAP;

d)Na área do planeamento e apoio técnico:

i)Elaborar os estudos necessários à formulação de medidas a implementar em matéria de ação social complementar;

ii)Elaborar o quadro normativo regulador da atividade de ação social complementar;

iii)Elaborar os instrumentos de gestão dos SSAP;

iv)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;

v)Promover, desenvolver e coordenar estudos, projetos e inquéritos no âmbito da ação dos SSAP;

vi)Apoiar a direção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das atividades;

vii)Planear a execução financeira do programa de investimentos de acordo com as prioridades definidas pela direção;

viii)Elaborar candidaturas de projetos a outras fontes de financiamento, procedendo ao acompanhamento da sua execução bem como à elaboração dos correspondentes relatórios;

ix)Coordenar as ações no campo das relações internacionais;

e)Na área das tecnologias da informação e comunicação:

i)Colaborar na definição e implementação da política informática dos SSAP;

ii)Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da administração pública na área informática;

iii)Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade das aplicações em uso nos SSAP;

iv)Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que sejam incumbidos e prestar o apoio necessário aos utilizadores da rede;

v)Zelar pela privacidade e segurança da informação que se encontre à sua guarda.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos SSAP é fixado em seis.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012.