Portaria n.º 116/2014
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 116/2014
- Data de publicação
- 30/05/2014
- Série
- Portaria n.º 116/2014, 1.ª Série, 2014-05-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 116/2014, 1.ª Série, 2014-05-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.