Portaria n.º 1162/2010

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal de Campinho (processo n.º 3198-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 43 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 1091 ha.

Artigo 2.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça turística da Boavista e Baldio (processo n.º 1866-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 978 ha.

Artigo 3.º

Anexação

São anexados à zona de caça turística da Boavista e Baldio (processo n.º 1866-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 49 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1027 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -A exclusão e a anexação a que se referem, respectivamente, os artigos 1.º e 3.º da presente portaria produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2 -A renovação a que se refere o artigo 3.º da presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2010. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 19 de Outubro de 2010. (ver documento original)