Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça turística da Herdade da Lagoa (processo n.º 5615-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Agro-Pecuária do Rio, Unipessoal, Lda., com o número de identificação fiscal 503397580 e sede social na Avenida da Liberdade, 249, 1.º, 1250-143 Lisboa, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade da Lagoa», sito na freguesia de Granja, município de Mourão, com a área de 795 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.