PortariaEm vigor

Portaria n.º 1168/92

Artigo 1.º

Âmbito material

O curso de formação destinado aos actuais secretários aduaneiros não possuidores do requisito habilitacional para acesso às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista, previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, obedece ao disposto na presente portaria.

Artigo 2.º

Objectivo

Constitui objectivo do curso proporcionar a obtenção dos conhecimentos que valorizem a qualificação profissional, suprindo o factor relativo à formação académica.

Artigo 3.º

Início do curso

O curso terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas.

Artigo 4.º

Duração e programa do curso

O curso terá a duração de 120 horas e o programa consta de anexo ao presente regulamento.

Dos participantes

Artigo 5.º

Destinatários do curso

1 -São destinatários do curso os secretários aduaneiros principais não possuidores de habilitação académica prevista na lei para acesso às categorias superiores e que reúnam os restantes requisitos para se apresentarem a concurso.

2 -No caso de o número de candidatos com a categoria referida no ponto anterior não ser suficiente para rentabilizar a realização do curso, este pode ser completado por candidaturas de categoria imediatamente inferior, respeitando a ordem de antiguidades. III Dos direitos e deveres dos participantes

Artigo 6.º

Acesso à informação

A Direcção-Geral das Alfândegas proporcionará aos participantes a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 7.º

Faltas

1 -As faltas e licenças durante o curso regulam-se pelo regime aplicável à função pública e ainda de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 -No decorrer do curso de formação, entende-se por falta a não comparência do participante a uma unidade de tampo lectivo.

3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

Artigo 8.º

Controlo de assiduidade

O controlo de assiduidade dos participantes far-se-á pelo sistema de assinaturas de folhas, que serão recolhidas logo após o início de cada tempo lectivo.

Artigo 9.º

Efeitos das faltas

1 -As faltas em número superior a 20% do total das sessões lectivas do curso podem determinar a exclusão do curso, com a consequente perda de aproveitamento do mesmo.

2 -O gozo de licença para férias a que os participantes tenham direito não deverá coincidir com o período de duração do curso. IV Corpo docente

Artigo 10.º

Formadores

Os formadores do curso serão designados pelo director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 11.º

Funções docentes

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;

b)Assistir, pedagogicamente, aos participantes;

c)Proporcionar, atempadamente, aos participantes a documentação de apoio ou outro material de informação indispensável ao adequado desenvolvimento do curso;

d)Elaborar e avaliar as provas determinadas para o tema da sua responsabilidade. V Da organização do curso

Artigo 12.º

Organização

a)Submeter a despacho o elenco dos formadores, a distribuição dos temas do programa do curso por tempos e a distribuição dos participantes por grupos de estudo;

b)Promover a elaboração do aviso de abertura do curso no âmbito da Direcção-Geral, através de circular e, bem assim, da lista de participantes apurados pelo júri, bem como a lista da classificação final;

c)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento do curso;

d)Coordenar a realização e desenvolvimento do curso. VI Da avaliação do curso

Artigo 13.º

Avaliação dos participante

1 -A avaliação destina-se a apurar o aproveitamento dos participantes no curso.

2 -Os participantes são avaliados através de provas escritas, a realizar por cada tema do programa.

3 -As provas escritas previstas no número anterior serão classificadas de 0 a 20 valores.

4 -A nota final do curso será encontrada pela média aritmética das notas obtidas na prova de cada tema.

5 -São considerados sem aproveitamento no curso os participantes que em qualquer das provas referidas no n.º 3 deste artigo obtiverem classificação inferior a 7 valores, bem como os que na nota final referida no número anterior obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

6 -A lista de classificação final será divulgada no âmbito das alfândegas, após homologação pelo director-geral. VII Do júri do curso

Artigo 14.º

Constituição

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do director-geral de entre formadores intervenientes no curso.

Artigo 15.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri do curso a elaboração da lista de participantes e a realização das operações tendentes à avaliação e classificação final dos participantes.

2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, nas quais constarão os fundamentos das deliberações tomadas nos termos estabelecidos na presente portaria. Programa do curso de formação Tema A

3 -O direito aduaneiro comunitário:

4 -O direito fiscal comunitário:

5 -A política comercial comum:

6 -A política agrícola comum:

7 -Convenções internacionais:

8 -A informática aplicada às alfândegas:

9 -Princípios gerais de direito: