Portaria n.º 1169/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria mantém para 2010 a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e altera a Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 1020/2009

1 -...

2 -...

3 -...

a)...

b)...

4 -O período de apresentação de candidaturas à LAIP termina no dia 10 de Dezembro de 2010, podendo terminar em data anterior, se for atingido o limite da dotação orçamental da LAIP prevista no artigo 9.º

Artigo 9.º

Dotação orçamental

A LAIP é financiada, no ano de 2010, até ao montante máximo da dotação orçamental que lhe for afecta pelo orçamento do INPI, com vista a maximizar o investimento realizado e a abranger o maior número de projectos que reúnam as condições fixadas na presente portaria.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

Podem concorrer à concessão dos apoios da LAIP os pedidos de patente apresentados após 1 de Janeiro de 2010.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 27 de Outubro de 2010.