Artigo 1.º
Objectivos do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local
1 -O Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) visa ministrar a formação legalmente exigida para o exercício de funções dirigentes de nível intermédio nos quadros da administração autárquica.
2 -O plano de estudos deste curso prosseguirá, de forma articulada, o desenvolvimento de saberes e competências em:
a)Organização e actividade administrativa:
Administração autárquica e novas agregações de autarquias locais;
Nova gestão pública, empresarialização e externalização de funções autárquicas;
Processos de acção, controlo administrativo e controlo jurisdicional das autarquias;
b)Gestão de pessoas e liderança:
Comportamento nas organizações;
Liderança, comunicação e motivação;
Gestão e resolução de conflitos;
c)Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos:
Gestão estratégica e por objectivos;
Gestão de recursos humanos: o quadro legal, as políticas de formação, a avaliação do desempenho;
Novos modelos de gestão financeira autárquica;
d)Informação e conhecimento:
Estratégias para implantação de um sistema de informação;
Comunicação organizacional interna e comunicação com os munícipes;
Sociedade da informação e e-government;
e)Qualidade, inovação e modernização:
Cidadania e Administração Pública: a orientação para o cidadão, para o cliente e a modernização das administrações;
A gestão da qualidade;
As novas tecnologias de informação e as oportunidades de mudança;
f)Internacionalização e assuntos comunitários:
A União Europeia e o poder local;
A Europa das regiões;
Uma «agenda urbana» para a União Europeia: as políticas sectoriais comunitárias com impacte territorial;
g)Desenvolvimento local:
Políticas de desenvolvimento local e a questão urbana;
Base estatística local e regional;
Competitividade territorial e os desafios do desenvolvimento local.
3 -O CEFADAL funcionará em estreita ligação com uma comissão científica nomeada pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), composta por reputados especialistas em domínios relacionados com a gestão pública e por personalidades de especial relevo representativo no âmbito do poder local.