PortariaEm vigor

Portaria n.º 117/2012

Artigo 1.º

Missão

A Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, abreviadamente designada por CILBH, tem por missão assegurar a participação portuguesa nas reuniões das comissões mistas luso-espanholas previstas no Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, assinado em 29 de setembro de 1864, e nas reuniões da Comissão para Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, assinada em Albufeira em 30 de novembro de 1998.

Artigo 2.º

Competências

a)Acompanhar e propor soluções relativas às matérias abrangidas pelas convenções internacionais celebradas entre Portugal e Espanha nos domínios dos limites fronteiriços e do aproveitamento das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, em coordenação com os demais serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos ministérios sectorialmente competentes;

b)Preparar as reuniões ministeriais e plenárias que têm lugar no âmbito das respetivas delegações;

c)Assegurar o acesso do público à informação disponível procurando a colaboração de especialistas interessados nas problemáticas do domínio de cada uma das comissões luso-espanholas;

d)Zelar pelo cumprimento do Tratado de Limites de 1864 e do Convénio de Limites de 1926, incluindo a manutenção dos marcos de fronteira e a fiscalização do seu posicionamento correto, a disponibilização do acesso público à informação recolhida, bem como apreciar e autorizar quaisquer trabalhos realizados na linha de fronteira terrestre ou fluvial e outras tarefas definidas nesses Tratados;

e)Definir orientações estratégicas no domínio da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, bem como do acompanhamento da sua execução, exercido em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ambiente;

f)Promover o desenvolvimento de estudos conjuntos com Espanha e a aplicação de uma gestão integrada dos recursos hídricos assente numa lógica de bacia hidrográfica.

Artigo 3.º

Direção

1 -A CILBH é dirigida por um presidente, que é, por inerência, o diretor-geral dos Assuntos Europeus.

2 -O presidente da CILBH é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um trabalhador do Ministério dos Negócios Estrangeiros afeto à DGAE.

Artigo 4.º

Composição

1 -A CILBH integra as delegações às reuniões da Comissão Internacional de Limites (CIL) e da Comissão para Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (CADC), que funcionam junto do presidente.

2 -A delegação portuguesa à CIL é composta pelos seguintes membros:

a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros que assume a presidência da delegação;

b)Um representante do Instituto Geográfico do Exército;

c)Um representante do Instituto Hidrográfico;

d)Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

e)Um representante da Direção-Geral de Política do Mar;

f)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

g)O capitão do Porto de Caminha;

h)O capitão do Porto de Vila Real de Santo António;

3 -A delegação portuguesa à CIL é apoiada tecnicamente pelo Instituto Geográfico do Exército e pelo Instituto Hidrográfico.

4 -A delegação portuguesa à CADC é composta pelos seguintes membros:

a)Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros que assume a presidência da delegação;

b)O vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que assume a vice-presidência da delegação;

c)Três dirigentes da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., responsáveis pelas administrações de região hidrográfica do Norte, do Tejo e do Alentejo;

d)Um representante do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;

e)Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

f)Dois representantes do Ministério da Economia e do Emprego;

g)Um representante da EDIA, S. A.

5 -A delegação portuguesa à CADC é apoiada tecnicamente pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CILBH funciona:

a)Através de reuniões separadas de cada delegação;

b)Em plenário para o exercício de funções meramente consultivas, em matérias com incidência nos mandatos das duas delegações, por convocação do presidente.

2 -As delegações podem convidar a participar, nas suas reuniões respetivas, personalidades cuja contribuição seja considerada útil para os trabalhos.

3 -O plenário e as delegações aprovam os respetivos regulamentos de funcionamento interno.

Artigo 6.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à CILBH é assegurado pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 16 de abril de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, em 23 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de abril de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 19 de abril de 2012.