Portaria n.º 117/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria define as despesas a executar durante o ano de 2018, nos termos do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 agosto.

Artigo 2.º

Despesas a executar em 2018

1 -Fica a AICEP, E. P. E., autorizada a executar, no ano 2018, nos termos do disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 agosto, as despesas necessárias a assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, até ao montante de (euro) 500 000, 00 (quinhentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos:

a)As despesas com pessoal do Comissariado Geral não podem exceder o montante de (euro) 200 000,00 (duzentos mil euros).

b)As despesas necessárias à celebração de contratos de prestação de serviços de consultoria e assessoria mediática e ao «Programa de Aceleração Inovation Impact Portugal Expo 2020» não podem exceder o montante de (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros).

c)As despesas com deslocações e estadas não podem exceder o montante de (euro) 50 000,00 (cinquenta mil euros).

d)As despesas de representação não podem exceder o montante de (euro) 10 000,00 (dez mil euros).

e)Outras despesas até ao montante de (euro) 90 000,00 (noventa mil euros).

2 -As despesas autorizadas nos termos do número anterior são satisfeitas com recurso à utilização de saldos de gerência do Fundo para as Relações Internacionais, nos termos do disposto no n.º 9 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 de agosto.

3 -Os saldos previstos nos números anteriores transitam, quando não executados, automaticamente para os anos económicos seguintes.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos à data de 14 de junho de 2018. 24 de janeiro de 2019. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. 312014481