PortariaEm vigor

Portaria n.º 1173/2010

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e define as regras relativas ao respectivo fornecimento.

Artigo 2.º

Atribuição e fornecimento das placas identificativas

1 -As placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos são atribuídas pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pelos presidentes das câmaras municipais, consoante os casos, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

2 -As placas identificativas são fornecidas pelo Turismo de Portugal, I. P., ou pelos presidentes das câmaras municipais, consoante os casos, a requerimento dos proprietários ou das entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos, após a confirmação da inscrição dos empreendimentos no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET), que integra o Registo Nacional de Turismo (RNT), e no termo dos procedimentos de classificação, de reconversão ou de revisão da classificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redacção em vigor.

3 -As placas identificativas são entregues, após o pagamento do correspondente preço pelos interessados, aos proprietários ou às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou, mediante acordo a celebrar com o Turismo de Portugal, I. P., às entidades regionais de turismo que depois procedem à sua entrega aos interessados.

4 -As placas identificativas dos empreendimentos turísticos que já se encontrem classificados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, são fornecidas pelo Turismo de Portugal, I. P., aos proprietários ou às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos ou às câmaras municipais, no prazo de 30 dias após a inscrição do empreendimento no RNET.

Artigo 3.º

Menções

a)A tipologia, grupo e categoria do empreendimento, quando aplicável;

b)O termo de validade da classificação fixada;

c)O número de registo no RNET;

d)O logótipo do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º

Afixação

1 -As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos.

2 -A violação ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação punida com coima de (euro) 100 a (euro) 500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso de pessoa colectiva, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

Artigo 5.º

Placas identificativas adicionais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ser afixadas placas identificativas adicionais junto a outras entradas dos empreendimentos turísticos.

2 -As placas identificativas adicionais contêm as menções das placas identificativas obrigatórias e podem ser requeridas em simultâneo ou em momento posterior.

Artigo 6.º

Preço das placas identificativas

1 -Pelo fornecimento de cada placa identificativa, obrigatória ou adicional, é devida ao Turismo de Portugal, I. P., a quantia de (euro) 40, a que acresce o IVA.

2 -O preço das placas é automaticamente actualizado a 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

3 -O preço das placas e as respectivas actualizações são divulgados pelo Turismo de Portugal, I. P., no seu portal da Internet.

4 -A inscrição no RNET até 31 de Dezembro de 2010 isenta os interessados do pagamento do preço da placa identificativa obrigatória.

Artigo 7.º

Regiões Autónomas

1 -A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas nos termos e condições decorrentes da legislação regional.

2 -Sem prejuízo da menção obrigatória prevista na alínea c) do artigo 3.º, os modelos das placas identificativas dos empreendimentos turísticos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos pelos respectivos órgãos de governo próprios.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -As placas identificativas contêm as seguintes menções:

a)A tipologia, grupo e categoria, quando aplicável;

b)O termo do prazo de validade da classificação fixada;

c)O número de registo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos;

d)O logótipo do Turismo de Portugal, I. P.

2 -As placas são de acrílico cristal transparente, extrudido e polido, podendo ser mate na face posterior, com 10 mm de espessura. A opção entre a face posterior polida ou mate é indicada na encomenda de cada placa.

3 -As placas podem ter as dimensões de 400 mm x 400 mm e de 200 mm x 200 mm, devendo a opção por qualquer dos modelos ser indicada na correspondente encomenda.

4 -As menções registo, número de registo, validade e data de validade das placas são gravados a laser com marcação a negro.

5 -As demais menções das placas são aplicadas sobre o acrílico usando a técnica de serigrafia.

6 -O tipo de letra utilizado é o Helvética Neue, excepto no logótipo do Turismo de Portugal, I. P., que segue as regras constantes do respectivo caderno de identidade.

7 -O corpo das letras das menções n.º registo, número do registo, validade e data de validade é de 15 pontos, com entrelinhamento de 18 pontos, no caso das placas de 200 mm x 200 mm, e de 30 pontos, com entrelinhamento a 36 pontos, no caso das placas de 400 mm x 400 mm.

8 -O corpo das demais menções obedece às dimensões constantes das ilustrações das placas.

9 -As menções respeitantes à tipologia e ao grupo e categoria, quando aplicáveis, são centradas relativamente à dimensão horizontal das placas.

10 -As placas têm quatro furos, localizados a 10 mm dos bordos no caso das placas de 200 mm x 200 mm e a 20 mm dos bordos no caso das placas de 400 mm x 400 mm, sendo que cada furo tem um diâmetro de 8 mm.

11 -As figuras e símbolos são expressos em milímetros e as dimensões das ilustrações respeitam às placas de 200 mm x 200 mm, sendo proporcionalmente adaptadas para as placas de 400 mm x 400 mm.

12 -O logótipo do Turismo de Portugal, I. P., é aplicado a cores, em conformidade com o respectivo caderno de identidade. B) Descrição das menções variáveis das placas

PortariaEm vigor

Portaria n.º 1173/2010

Artigo 1.º

Âmbito

Artigo 2.º

Atribuição e fornecimento das placas identificativas

Artigo 3.º

Menções

a)A tipologia, grupo e categoria do empreendimento, quando aplicável;

b)O termo de validade da classificação fixada;

c)O número de registo no RNET;

d)O logótipo do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º

Afixação

1 -As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos.

Artigo 5.º

Placas identificativas adicionais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ser afixadas placas identificativas adicionais junto a outras entradas dos empreendimentos turísticos.

2 -As placas identificativas adicionais contêm as menções das placas identificativas obrigatórias e podem ser requeridas em simultâneo ou em momento posterior.

Artigo 6.º

Preço das placas identificativas

1 -Pelo fornecimento de cada placa identificativa, obrigatória ou adicional, é devida ao Turismo de Portugal, I. P., a quantia de (euro) 40, a que acresce o IVA.

3 -O preço das placas e as respectivas actualizações são divulgados pelo Turismo de Portugal, I. P., no seu portal da Internet.

4 -A inscrição no RNET até 31 de Dezembro de 2010 isenta os interessados do pagamento do preço da placa identificativa obrigatória.

Artigo 7.º

Regiões Autónomas

1 -A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas nos termos e condições decorrentes da legislação regional.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -As placas identificativas contêm as seguintes menções:

a)A tipologia, grupo e categoria, quando aplicável;

b)O termo do prazo de validade da classificação fixada;

c)O número de registo no Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos;

d)O logótipo do Turismo de Portugal, I. P.

3 -As placas podem ter as dimensões de 400 mm x 400 mm e de 200 mm x 200 mm, devendo a opção por qualquer dos modelos ser indicada na correspondente encomenda.

4 -As menções registo, número de registo, validade e data de validade das placas são gravados a laser com marcação a negro.

5 -As demais menções das placas são aplicadas sobre o acrílico usando a técnica de serigrafia.

6 -O tipo de letra utilizado é o Helvética Neue, excepto no logótipo do Turismo de Portugal, I. P., que segue as regras constantes do respectivo caderno de identidade.

8 -O corpo das demais menções obedece às dimensões constantes das ilustrações das placas.

9 -As menções respeitantes à tipologia e ao grupo e categoria, quando aplicáveis, são centradas relativamente à dimensão horizontal das placas.

12 -O logótipo do Turismo de Portugal, I. P., é aplicado a cores, em conformidade com o respectivo caderno de identidade. B) Descrição das menções variáveis das placas