Portaria n.º 1176/2010

Artigo 1.º

Exclusão de terrenos

São excluídos da zona de caça municipal de Vale de Cavalos (processo n.º 2760-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alegrete e São Julião, município de Portalegre, com a área 1193 ha, passando a mesma a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 4552 ha.

Artigo 2.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa de Soverete (processo n.º 5508-AFN) por um período de 12 anos, renovável automaticamente, à Planície do Grilo - Clube de Caçadores, com o número de identificação fiscal 508965993 e sede na Rua 15 de Agosto, 5, 7300-315 Alegrete, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alegrete e São Julião, município de Portalegre, com a área total de 1027 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

Artigo 4.º

Efeitos da sinalização

Esta concessão e exclusão de terrenos só produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação e correcção da respectiva sinalização.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 12 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 11 de Novembro de 2010.

(ver documento original)