PortariaEm vigor

Portaria n.º 118/2015

Artigo 1.º

Aprovação da emissão

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) fica autorizada, no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da moeda de coleção referida no artigo anterior são as seguintes: A moeda tem representado, no anverso, na parte central superior o escudo nacional e no campo inferior o valor facial, à volta do qual inscreve-se a legenda «República Portuguesa 2015», bem como a logomarca INCM. No reverso, tem representada uma composição do Planeta Terra protegido entre duas mãos, como motivo central, emoldurado pela inscrição da legenda «O Clima é Connosco».

2 -O valor facial para esta moeda de coleção é de (euro) 2,50.

3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» proof, de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Especificações técnicas

a)As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de cuproníquel com teor de níquel de 25 % com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, têm 10 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 3 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado;

b)As moedas com acabamento especial do tipo proof são cunhadas em liga de prata com teor de 92,5 % com uma tolerância de mais ou menos 1 %, têm 12 g de massa com uma tolerância de mais ou menos 1,5 %, o diâmetro de 28 mm e o bordo serrilhado.

Artigo 4.º

Limites de emissão

O limite de emissão da moeda de coleção referida no artigo 1.º é fixado em (euro) 256.250, sendo a INCM, dentro deste limite, autorizada a cunhar até 2 500 moedas em moedas em prata com acabamento especial do tipo proof.

Artigo 5.º

Curso legal e poder liberatório

1 -Às moedas cunhadas ao abrigo da presente portaria é conferido poder liberatório apenas em Portugal.

2 -Com exceção do Estado, através das Caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja atividade consista em receber depósitos do público, ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas.

Artigo 6.º

Afetação das receitas

O diferencial entre os custos de produção e o valor facial destas moedas, com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial é afeto, em 50 %, a uma Organização Não Governamental de Ambiente (ONGA) a designar mediante um procedimento concursal promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco, em 21 de abril de 2015.