Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de limpeza nos edifícios, instalações técnicas, oficinas e material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de (euro) 16 535 750 (dezasseis milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.