PortariaSem vigência

Portaria n.º 1183/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que constam da lista anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Taxas e pagamento das taxas

1 -O montante das taxas constante da lista anexa à presente portaria inclui todos os actos e despesas necessárias à prestação do serviço, incluindo designadamente despesas com deslocações e alojamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos serviços prestados fora do território nacional é adicionada uma taxa de (euro) 2500 ou de (euro) 5000, consoante o serviço seja prestado dentro ou fora da Europa.

3 -O montante das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS deve ser publicitado no respectivo sítio na Internet, em www.gns.gov.pt, no portal do cidadão, www.portaldocidadao.pt, e no portal da empresa, www.portaldaempresa.pt.

4 -O pagamento das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS deve ser efectuado no momento da apresentação do pedido.

5 -O pagamento das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS deve ser preferencialmente efectuado por multibanco ou home banking.

Artigo 3.º

Pequenas e médias empresas

1 -Os serviços prestados pelo GNS a micro, pequena e média empresas (PME) têm uma redução de 25 % sobre o montante das taxas constantes da lista anexa à presente portaria.

2 -A verificação da qualidade de PME pelo GNS faz-se através da consulta simples da certificação de PME, através da Internet, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.

Artigo 4.º

Forças Armadas e forças e serviços de segurança

O montante da taxa constante do n.º 6 da lista anexa à presente portaria e que respeita à credenciação, renovação e elevação de pessoas singulares por marca tem uma redução de 50 % sempre que o serviço em apreço seja prestado às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança.

Artigo 5.º

Destino das receitas

As taxas cobradas ao abrigo desta portaria constituem receita do GNS.

Artigo 6.º

Actualização anual

Os valores referidos no anexo à presente portaria são actualizados, automaticamente, em Janeiro de cada ano, em função da variação média do índice de preços no consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística em Dezembro do ano anterior àquele a que a actualização respeita, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária (euro) imediatamente superior, sendo os respectivos valores divulgados pelo GNS.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 12 de Novembro de 2010. - Pelo Ministro da Presidência, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em 11 de Novembro de 2010.

ANEXO

Lista a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

(a) Quando os serviços referidos nesta lista sejam prestados pelo GNS fora do território nacional, às taxas fixadas acrescem (euro) 2500 ou (euro) 5000, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º