PortariaSem vigência

Portaria n.º 1184/2002

Artigo 1.º

Modelo de relatório anual

1 -É aprovado o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, anexo ao presente diploma.

2 -As entidades patronais com vários estabelecimentos devem elaborar relatórios anuais por cada um destes.

Artigo 2.º

Formas de entrega do relatório anual

1 -O relatório anual pode ser entregue por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, ou em suporte de papel, salvo o disposto no número seguinte.

2 -As entidades patronais com mais de 10 trabalhadores devem entregar os relatórios anuais por meio informático.

3 -As entidades patronais que procedam à entrega do relatório por meio informático devem obter elementos auxiliares necessários ao seu preenchimento, fornecidos pelo Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, em endereço electrónico adequadamente publicitado.

4 -O modelo de suporte de papel do relatório anual é impresso e distribuído pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em condições acordadas com o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.

Artigo 3.º

Destinatários do relatório anual

1 -Os relatórios anuais devem ser enviados, por meio informático ou em suporte de papel, tendo em conta a localização do estabelecimento, ao delegado concelhio de saúde e à delegação ou subdelegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

2 -Os relatórios anuais relativos a estabelecimentos localizados nas Regiões Autónomas devem ser enviados aos correspondentes serviços regionais.

3 -Se o estabelecimento mudar de localização durante o ano a que o relatório respeita, este será enviado aos serviços da área da sede do empregador.

Artigo 4.º

Tratamento estatístico dos relatórios anuais

As delegações e subdelegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho devem remeter cópias dos relatórios anuais ao Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, para efeitos estatísticos.

Artigo 5.º

Regime transitório

1 -O relatório anual deve ser entregue de acordo com a presente portaria a partir de 2003.

2 -A obrigação de entregar o relatório anual por meio informático é aplicável a entidades patronais:

a)Com mais de 50 trabalhadores, em 2003;

b)Com mais de 20 trabalhadores, em 2004;

c)Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005. Em 8 de Julho de 2002. Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho. (ver modelos no documento original)