Portaria n.º 1189-A/2010

de 17 de Novembro

A Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro, aprovou a regulamentação dos apoios directos e indirectos às artes previstos no Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.

Decorridos os primeiros procedimentos concursais desenvolvidos ao abrigo daquela regulamentação, detectaram-se alguns efeitos de aplicação normativa que urgem ser revistos, por forma a, por um lado, melhorar a eficiência dos procedimentos, nomeadamente quanto à sua celeridade, tanto na abertura e na condução do procedimento como na fase de formalização contratual dos apoios, e, por outro, imprimir maior rigor ao procedimento, quer na fase de candidatura quer na fase posterior de acompanhamento e avaliação. Assim, e no sentido de promover uma tramitação mais eficaz, as formas de notificação são simplificadas, com observância dos direitos dos candidatos, assegurando-se ao mesmo tempo o acesso à informação de modo imediato e universal.

Com o objectivo de tornar mais célere e simplificado o procedimento, e no seguimento da experiência obtida nos procedimentos já efectuados, introduz-se igualmente a possibilidade de, no âmbito dos apoios quadrienais, bienais e anuais, a composição das comissões de apreciação ser alterada, após a publicação do aviso de abertura, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura. Com o mesmo objectivo, é também prevista a possibilidade de delegação no director-geral da DGArtes da competência de alteração de alguns indicadores do aviso de abertura, bem como a possibilidade de as comissões de apreciação apreciarem mais de uma área artística, tendo em conta as circunstâncias em concreto decorrentes do procedimento concursal.

Ainda, tendo em vista um procedimento mais célere, procedeu-se à análise dos diversos prazos previstos, tendo-se reduzido aqueles cuja redução não coloca em causa os direitos dos candidatos ou a qualidade da decisão final.

Com o intuito de imprimir maior rigor no acompanhamento e avaliação dos apoios financeiros concedidos, estabelece-se a necessidade - para os beneficiários de apoio directo nas modalidades quadrienal, bienal e anual e para os beneficiários de acordos tripartidos - de apresentação de resultados relativos à execução das actividades autenticados por técnico oficial de contas. Trata-se de promover a generalização do uso de uma ferramenta de gestão que visa igualmente incentivar junto dos agentes culturais um aperfeiçoamento de práticas de trabalho condicentes com as exigências actuais de vários quadros de apoio à cultura, designadamente a nível europeu.

Importa salientar que as presentes alterações visam, ainda, especificar objectivos e clarificar conceitos, nomeadamente o facto de os apoios terem por objecto actividades desenvolvidas maioritariamente em Portugal continental, uma vez que a competência territorial da DGArtes se circunscreve a esse território, bem como o âmbito subjectivo dos candidatos ao procedimento de apoio pontual às artes. Também a revisão dos factores de majoração, no âmbito dos apoios quadrienais, bienais e anuais, tem por intuito redefinir a valorização de aspectos relevantes que decorrem do esforço e do investimento dos agentes culturais, como a circulação internacional, a existência de serviço educativo ou o exercício das actividades fora do concelho de Lisboa, princípios que vão ao encontro dos objectivos de serviço público. Ainda no que respeita aos factores de majoração, importa esclarecer que o apoio continuado do Ministério da Cultura num período superior a 10 anos deixa de ser um factor de majoração, dado que a relevância do percurso artístico e profissional das equipas, aferido pelas biografias dos intervenientes e respectiva adequação ao programa de actividades, já é um critério de apreciação que, enquanto tal, tem uma relevância 10 vezes superior a qualquer factor de majoração.

Finalmente, determina-se, com carácter excepcional e transitório, assegurar a continuidade dos acordos tripartidos, dada a especificidade das parcerias envolvidas e a necessidade de assegurar o envolvimento autárquico nos projectos artísticos em questão.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro

1 - Os artigos 1.º a 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º a 19.º, 21.º a 23.º do anexo i da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os apoios a conceder nos termos deste Regulamento têm por objecto actividades desenvolvidas maioritariamente em Portugal continental por entidades de criação, entidades de programação e entidades mistas e ainda, no caso dos apoios pontuais, por grupos informais e pessoas singulares, portugueses ou estrangeiros, com residência fiscal em Portugal continental, e que aqui exerçam maioritariamente a sua actividade.

Artigo 2.º

[...]

1 - A concessão dos apoios previstos neste Regulamento tem os objectivos fixados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.

2 - ...

a) Para a arquitectura, fomentar, preservar, valorizar e promover a cultura arquitectónica e a sua prática enquanto acto artístico;

b) Para as artes digitais, fomentar, valorizar e promover projectos que privilegiem processos e resultados interactivos;

c) Para as artes plásticas, fomentar, preservar, valorizar e promover a cultura visual contemporânea, a actividade expositiva e os novos meios;

d) Para a dança, fomentar, preservar, valorizar e promover o património e a composição coreográficos;

e) Para o design, fomentar, preservar, valorizar e promover a cultura do design e a sua prática enquanto acto artístico;

f) Para a fotografia, fomentar, preservar, valorizar e promover a cultura fotográfica, a sua prática enquanto acto artístico e os novos meios;

g) Para a música, fomentar, preservar, valorizar e promover o património musical e fomentar a composição portuguesa;

h) Para o teatro, fomentar, preservar, valorizar e promover o património teatral, a encenação e a escrita dramática em língua portuguesa;

i) Para os cruzamentos disciplinares, fomentar, valorizar e promover as múltiplas práticas de adição, encontro e relação entre disciplinas artísticas, na criação e na programação, incluindo intersecções com as ciências e as tecnologias.

3 - ...

4 - O apoio quadrienal, o apoio bienal e o apoio anual destinam-se a incentivar o desenvolvimento de programas de actividades assentes em planos estratégicos e o apoio pontual destina-se a incentivar projectos não necessariamente enquadrados num plano de continuidade.

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O aviso de abertura é publicado, no mesmo dia, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGArtes.

4 - A DGArtes pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - Os indicadores constantes do aviso de abertura referidas nas alíneas c) a e) e h) do número anterior podem ser alterados, em momento posterior, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, publicado na 2.ª série do Diário da República, nomeadamente em razão do universo das candidaturas apresentadas.

7 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada no director-geral da DGArtes, sem possibilidade de subdelegação.

8 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 5, o que determina a integração das entidades candidatas na zona de competência de cada direcção regional de cultura é o local onde a sua actividade é maioritariamente exercida.

9 - O prazo fixado para apresentação das candidaturas nos termos da alínea f) do n.º 5 não pode ser inferior a 15 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - A apresentação de candidaturas é obrigatoriamente efectuada em formulário específico disponibilizado no sítio da Internet da DGArtes, que contempla, nomeadamente:

a) ...

i) ...

ii) ...

iii) Endereço postal e de correio electrónico;

iv) [Anterior subalínea iii).]

v) [Anterior subalínea iv).]

vi) Identificação do técnico oficial de contas responsável pela contabilidade da entidade;

b) ...

c) ...

i) ...

ii) Receitas estimadas, tais como receitas próprias, e, devidamente comprovados, acordos de co-produção, patrocínios, mecenato e outros apoios e financiamentos;

iii) ...

d) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

3 - ...

4 - ...

Artigo 5.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Cada comissão de apreciação pode apreciar mais de uma área artística.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 6.º

Verificação

1 - São excluídas, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, as candidaturas que não reúnam as condições previstas na lei e no presente Regulamento, ou cujos proponentes não sejam uma entidade elegível para efeitos do disposto na lei ou neste Regulamento.

2 - Os candidatos excluídos são notificados da respectiva exclusão através da publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos no sítio da Internet da DGArtes, iniciando-se o prazo relativo à audiência dos interessados no dia útil seguinte ao da publicação.

3 - A publicação referida no número anterior é comunicada aos candidatos por correio electrónico com recibo de entrega, que indica, nomeadamente, a data em que ocorreu a publicação.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Razoabilidade do montante solicitado, tendo em consideração os indicadores constantes do aviso de abertura e as características da candidatura.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

a) A circulação regular no território nacional;

b) A circulação internacional;

c) A existência de serviço educativo;

d) [Revogada.]

e) O acolhimento regular de projectos ou entidades emergentes;

f) [Anterior alínea e).]

5 - ...

Artigo 10.º

Projecto de decisão e decisão final

1 - No prazo de 60 dias a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, as comissões de apreciação deliberam sobre as candidaturas, lavrando acta fundamentada que contém as seguintes menções:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - As actas das comissões de apreciação são remetidas à DGArtes e os candidatos são notificados através da respectiva publicação no sítio da Internet da DGArtes, iniciando-se o prazo relativo à audiência dos interessados no dia útil seguinte ao da publicação.

3 - A publicação referida no número anterior é comunicada aos candidatos por correio electrónico com recibo de entrega, que indica, nomeadamente, a data em que ocorreu a publicação.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - A lista dos apoios financeiros a conceder é comunicada aos candidatos nos termos dos n.os 2 e 3.

Artigo 11.º

[...]

1 - As entidades beneficiárias entregam à DGArtes, no prazo de 15 dias úteis a contar da comunicação prevista no n.º 5 do artigo anterior:

a) Cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, devidamente actualizados, bem como cópia da acta que comprove os actuais corpos dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com todos os registos em vigor;

b) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta;

c) Documentos comprovativos das autorizações ou dos pedidos relativos às obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos, para as actividades constantes do primeiro ano do contrato, ou declaração de honra que o ateste;

d) Documentos comprovativos das licenças exigidas para o exercício da actividade, ou declaração de honra que o ateste;

e) Informação relativa às instalações, designadamente cópia do pedido de vistoria à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, autorizações camarárias ou outras, ou declaração de honra que o ateste, apenas para os beneficiários de apoio quadrienal;

f) Sempre que se justifique, eventuais ajustamentos ao respectivo plano de actividades e previsão orçamental, sem desvirtuar as características que presidiram à atribuição do apoio.

2 - ...

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - As entidades beneficiárias enviam à DGArtes e à respectiva direcção regional de cultura relatório da actividade e contas, com a periodicidade definida no seu contrato, elaborado segundo modelos disponibilizados pela DGArtes, e de que conste:

a) ...

b) ...

c) Balanço e demonstração de resultados, bem como mapa de centro de custos relativo ao apoio da DGArtes, autenticados pelo técnico oficial de contas e pelo responsável legal da entidade;

d) [Anterior alínea c).]

3 - ...

4 - ...

Artigo 15.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - O aviso de abertura é publicado, no mesmo dia, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGArtes.

4 - A DGArtes pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - A apresentação de candidaturas é obrigatoriamente efectuada em formulário específico disponibilizado no sítio da Internet da DGArtes, que contempla, nomeadamente:

a) ...

i) ...

ii) Endereço postal e de correio electrónico;

iii) [Anterior subalínea ii).]

iv) Identificação dos responsáveis pela direcção artística e pela gestão administrativa e financeira e respectivas notas biográficas;

b) ...

c) ...

d) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 17.º

[...]

1 - As candidaturas são apreciadas e avaliadas pela DGArtes no prazo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas.

2 - ...

3 - ...

Artigo 18.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os candidatos são notificados da proposta de decisão tomada nos termos do número anterior através da respectiva publicação no sítio da Internet da DGArtes, iniciando-se o prazo relativo à audiência dos interessados no dia útil seguinte ao da publicação.

4 - A publicação referida no número anterior é comunicada aos candidatos por correio electrónico com recibo de entrega, que indica, nomeadamente, a data em que ocorreu a publicação.

5 - A decisão final é tomada pelo director-geral da DGArtes, sendo, com a lista dos apoios financeiros a conceder, comunicada a cada um dos candidatos pelas formas previstas nos n.os 3 e 4.

Artigo 19.º

[...]

1 - Os candidatos seleccionados entregam à DGArtes, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da comunicação prevista no n.º 5 do artigo anterior, os seguintes documentos:

b) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta;

d) Documentos comprovativos das licenças exigidas para o exercício da actividade, ou declaração de honra que o ateste;

e) Informação relativa a eventuais ajustamentos ao projecto de actividades e previsão orçamental.

2 - ...

3 - ...

Artigo 21.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) Cópia dos documentos das despesas efectuadas justificativos do apoio financeiro atribuído;

d) [Anterior alínea c).]

4 - ...

5 - ...

Artigo 22.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os candidatos excluídos nos termos dos números anteriores são notificados da respectiva exclusão por correio electrónico com recibo de entrega, para efeitos de audiência dos interessados.

5 - ...

Artigo 23.º

[...]

1 - Não podem apresentar candidaturas a apoios pontuais as entidades candidatas ou beneficiárias de apoio quadrienal, apoio bienal ou apoio anual.

2 - ...

3 - ...»

2 - Os artigos 3.º a 6.º, 8.º, 13.º e 16.º do anexo ii da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - O aviso de abertura é publicado, no mesmo dia, na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGArtes.

3 - A DGArtes pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.

4 - [Anterior corpo do n.º 3.]

a) [Anterior alínea a) do n.º 3.]

b) [Anterior alínea b) do n.º 3.]

c) [Anterior alínea c) do n.º 3.]

d) [Anterior alínea d) do n.º 3.]

e) [Anterior alínea e) do n.º 3.]

f) [Anterior alínea f) do n.º 3.]

g) [Anterior alínea g) do n.º 3.]

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A apresentação de candidaturas é obrigatoriamente efectuada em formulário específico disponibilizado no sítio da Internet da DGArtes, que contempla, nomeadamente:

a) ...

b) Identificação do técnico oficial de contas responsável pela contabilidade da entidade;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

5 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o plano de actividades deve incluir o desenvolvimento de acções que fomentem a captação e formação de novos públicos e de acções dirigidas ao público infanto-juvenil.

6 - As entidades beneficiárias às quais sejam atribuídos apoios ficam obrigadas a, anualmente, durante a vigência dos acordos tripartidos, remeter à DGArtes, através dos formulários disponibilizados para o efeito no sítio da Internet da DGArtes, os elementos indicados nas alíneas d) e e) do n.º 4.

7 - Os requisitos indicados nas alíneas d) e e) do n.º 4 respeitam ao primeiro ano de actividade, sendo que, para cada um dos anos seguintes deve ser entregue uma síntese dos dados solicitados, de acordo com o formulário disponibilizado no sítio da Internet da DGArtes.

Artigo 5.º

[...]

1 - A apreciação técnica das candidaturas é feita, no prazo de 20 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, pelos serviços da DGArtes, ouvida a competente direcção regional de cultura.

2 - ...

3 - Os candidatos são notificados da deliberação da DGArtes através da respectiva publicação no sítio da Internet da DGArtes, iniciando-se o prazo relativo à audiência dos interessados no dia útil seguinte ao da publicação.

4 - A publicação referida no número anterior é comunicada aos candidatos por correio electrónico com recibo de entrega, que indica, nomeadamente, a data em que ocorreu a publicação.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - Após homologação, a decisão final é comunicada a cada um dos candidatos pelas formas previstas nos n.os 3 e 4.

Artigo 6.º

[...]

1 - As entidades beneficiárias entregam à DGArtes, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da comunicação prevista no n.º 6 do artigo anterior:

b) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta;

d) Documentos comprovativos das licenças exigidas para o exercício da actividade, ou declaração de honra que o ateste;

e) [Anterior alínea d).]

2 - ...

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - As entidades beneficiárias enviam à DGArtes e à respectiva direcção regional de cultura relatório de actividade e contas, com a periodicidade definida no seu contrato, elaborado segundo modelo disponibilizado pela DGArtes, e de que conste:

a) ...

b) ...

c) Balanço e demonstração de resultados, bem como mapa de centro de custos relativo ao apoio da DGArtes autenticado pelo técnico oficial de contas e pelo responsável legal da entidade;

d) [Anterior alínea c).]

3 - ...

4 - ...

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - Caso o protocolo seja celebrado com uma entidade de direito privado, essa entidade entrega, em momento anterior ao da assinatura do protocolo, cópia do documento de constituição e respectivos estatutos devidamente actualizados, bem como cópia da acta que comprove os actuais corpos dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com todos os registos em vigor.

3 - ...

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os candidatos excluídos nos termos dos números anteriores são notificados da respectiva exclusão por correio electrónico com recibo de entrega, para efeitos de audiência dos interessados.

5 - ...»

Artigo 2.º

Renovação dos acordos tripartidos

1 - Excepcionalmente, as entidades beneficiárias de acordo tripartido nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro, cujo contrato termine a 31 de Dezembro de 2010, podem solicitar conjuntamente com as autarquias locais envolvidas, no prazo máximo de 20 dias úteis após a publicação da presente portaria, a renovação por igual período de tempo.

2 - A solicitação da renovação por parte das entidades e das autarquias envolvidas deve ser acompanhada do plano de actividades e do orçamento, de acordo com o formulário disponibilizado no sítio da Internet da DGArtes.

3 - A renovação prevista no presente artigo pode originar a alteração do montante de financiamento do respectivo acordo tripartido, em função do plano de actividades e orçamento apresentados e das disponibilidades orçamentais da DGArtes.

4 - A apreciação técnica do pedido de renovação é efectuada pelos serviços da DGArtes, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data limite da apresentação da solicitação, ouvida a comissão técnica de acompanhamento e avaliação e a competente direcção regional de cultura.

5 - As entidades requerentes são informadas do projecto de decisão da DGArtes, para efeitos de audiência dos interessados.

6 - As renovações que sejam objecto de apreciação favorável pela DGArtes são submetidas à consideração do membro responsável pela área da cultura, que, em caso de concordância, as homologa, sendo comunicadas a cada uma das entidades e tornadas públicas no sítio da Internet da DGArtes.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º do anexo i da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro.

Artigo 4.º

Republicação

São republicados, em anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante, os anexos i e ii da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro, com a redacção actual, adoptando-se o tempo verbal presente na redacção de todas as normas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 16 de Novembro de 2010.

ANEXO

Republicação dos anexos i e ii da Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro

ANEXO I

REGULAMENTO DAS MODALIDADES DE APOIO DIRECTO ÀS ARTES

CAPÍTULO I

Disposições genéricas

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição pelo Ministério da Cultura, através da Direcção-Geral das Artes, doravante designada por DGArtes, dos apoios financeiros directos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro, nas seguintes modalidades:

a) Apoio quadrienal;

b) Apoio bienal;

c) Apoio anual;

d) Apoio pontual.

2 - Para efeitos do disposto neste Regulamento, são contemplados os seguintes domínios artísticos: criação, programação, interpretação, inovação e experimentação, formação, residências, circulação nacional e internacional de artistas e produções artísticas, formação e desenvolvimento de públicos, registo, documentação, edição e divulgação.

3 - Os apoios a conceder nos termos deste Regulamento têm por objecto actividades desenvolvidas maioritariamente em Portugal continental por entidades de criação, entidades de programação e entidades mistas, e ainda, no caso dos apoios pontuais, por grupos informais e pessoas singulares, portugueses ou estrangeiros, com residência fiscal em Portugal continental, e que aqui exerçam maioritariamente a sua actividade.

Artigo 2.º

Objectivos

2 - A concessão dos apoios previstos neste Regulamento cumpre ainda objectivos específicos de cada área artística, nomeadamente: