Portaria n.º 119/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP no período de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 1 299 999,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove euros), acrescido de IVA nos termos legais aplicáveis.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2023 - (euro) 433.333,00;

b) 2024 - (euro) 433.333,00;

c) 2025 - (euro) 433.333,00.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.

3 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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