PortariaEm vigor

Portaria n.º 1196/2010

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece o valor, prazo e modo de pagamento das taxas devidas pela certificação inicial de entidades formadoras, alargamento daquela certificação a outras áreas de educação e formação, transmissão da certificação a outra entidade formadora e pela realização de auditorias previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro.

Artigo 2.º

Valor das taxas

1 -A certificação inicial de entidade formadora está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de (euro) 500, ao qual acresce o valor de (euro) 150 por cada área de educação e formação além de três.

2 -O alargamento da certificação inicial de entidade formadora a outras áreas de educação e formação está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor (euro) 150 por cada área de educação e formação.

3 -O registo da transmissão da certificação de entidade formadora para outra entidade formadora está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de (euro) 200.

4 -A realização de auditorias previstas no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro, está sujeita ao prévio pagamento de uma taxa no valor de (euro) 750.

Artigo 3.º

Prazos de pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior deve ser efectuado pela entidade formadora no prazo de oito dias contados da sua notificação para esse efeito, por parte da entidade certificadora, sob pena de o acto sujeito a taxa não ser praticado.

2 -O pagamento das taxas previstas no n.º 4 do artigo 2.º deve igualmente ser efectuado no prazo referido no número anterior, sob pena de o seu não pagamento atempado implicar a revogação da certificação da entidade formadora, nos termos conjugados do disposto nos n.os 4 do artigo 13.º e 1 e 5 do artigo 16.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro.

3 -À notificação da entidade formadora, nos termos e para os efeitos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º

Forma de pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas deve ser efectuado por transferência bancária ou mediante cheque emitido à ordem da entidade certificadora.

2 -As taxas constituem receita da entidade certificadora.

Artigo 5.º

Actualização das taxas

O valor das taxas referidas no artigo 2.º é actualizado anualmente, com base na variação do índice de preços no consumidor, no continente, relativa ao ano anterior, actualização essa com efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à publicação desse índice pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 12 de Novembro de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 11 de Novembro de 2010.