Portaria n.º 12/2010
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 12/2010
- Data de publicação
- 07/01/2010
- Série
- Portaria n.º 12/2010, 1.ª Série, 2010-01-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 12/2010, 1.ª Série, 2010-01-07
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