Artigo 1.º
Objeto
a)Secretaria dos Juízos de Águeda;
b)Secretaria dos Juízos de Anadia;
c)Secretaria dos Juízos de Aveiro;
d)Secretaria dos Serviços do Ministério Público dos Juízos de Aveiro e das secções de Aveiro do Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca do Baixo Vouga;
e)Secretaria dos Juízos de Oliveira do Bairro;
f)Secretaria dos Juízos de Sever do Vouga.