Portaria n.º 12/2015

Artigo 1.º

Aprovação da emissão

a)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa»;

b)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:

a)Na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C225/05, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de setembro de 2006;

b)Na face nacional da moeda designada «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa» é utilizado, como elemento central, a replicação do símbolo da Cruz Vermelha Portuguesa acompanhado da figura de uma mão, simbolizando a ação humanitária, e o escudo nacional. À esquerda desta imagem, encontra-se a legenda «1865 2015 CRUZ VERMELHA PORTUGUESA» e envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia;

c)Na face nacional da moeda designada «500 Anos do Primeiro Contacto de Portugal com Timor», no campo central, são representados, uma nau redonda e um recorte em madeira, que remata a cobertura de colmo de uma casa, elementos icónicos de Portugal e Timor, respetivamente, no campo esquerdo inferior a legenda «TIMOR 2015» e no campo direito superior a legenda «1515 Portugal», envolvendo todo o desenho encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia.

2 -São aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Limite das emissões

O limite de emissão comemorativa de cada uma das moe-das correntes a que se refere o artigo 1.º é de (euro) 1 040 000 e a INCM, dentro deste limite e em cada emissão, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento BNC e até 10 000 moedas com acabamento proof.

Artigo 4.º

Afetação das receitas

O diferencial entre os custos de produção e o valor facial das moedas «150.º Aniversário da Cruz Vermelha Portuguesa», com acabamento normal, efetivamente colocadas junto do público pelo respetivo valor facial, é afeto, em 10 %, à Cruz Vermelha Portuguesa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco, em 9 de janeiro de 2014.

(ver documento original)

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.